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http://hdl.handle.net/1843/46861| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | O novo regime jurídico da improbidade administrativa e a sua repercussão sobre o princípio da insignificância |
| Authors: | Maria Luiza Gonçalves |
| First Advisor: | Luciano de Araújo Ferraz |
| First Referee: | Leonardo de Araújo Ferraz |
| Second Referee: | Daniel Martins e Avelar |
| Abstract: | A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 – foi alterada no ano de 2021 pela Lei nº 14.230. As alterações impactaram de forma significativa o regime jurídico das improbidades, modificando-se previsões normativas e entendimentos consolidados nas Cortes brasileiras, principalmente no STJ. Neste trabalho, será enfrentada a questão da aplicação do Princípio da Insignificância no microssistema das improbidades, diante das recentes alterações nele operadas. As modificações tornam necessária uma retomada da discussão à luz do novo regime jurídico. |
| Abstract: | The Administrative Misconduct Law – Law nº 8.429/92 – was amended in 2021 by Law nº 14.230. The changes significantly impacted the legal framework for improbities, changing normative provisions and understandings consolidated in the Brazilian Courts, mainly in the STJ. In this work, the question of the application of the Principle of Insignificance in the microsystem of improbities will be faced, given the recent changes made to it. The changes make it necessary to resume the discussion in light of the new legal regime. |
| Subject: | Direito administrativo - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Insignificância (Direito) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/46861 |
| Issue Date: | 16-Aug-2022 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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