Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46902
Type: Monografia (especialização)
Title: As ações afirmativas na nova lei de licitações
Authors: Dhanilla Henrique Gontijo
First Advisor: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
First Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Second Referee: Raphael Boechat Alves Machado
Abstract: Pretendeu-se realizar, no âmbito da presente pesquisa, uma análise acerca das ações afirmativas trazidas pela Lei Federal nº 14.133 de 2021, como forma de contribuir para o combate à desigualdade social e às segregações históricas do país, tornando as licitações públicas mais inclusivas, no momento da execução contratual, com base no princípio constitucional da igualdade. Para a persecução desse fim, o marco teórico da presente pesquisa se baseou na legislação existente sobre o tema, especialmente na nova Lei Geral de Licitações. Nesse contexto, a metodologia teve por base a análise da doutrina, de artigos científicos, da jurisprudência indexada nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros, e da legislação atinente ao tema. Diante disso, o problema formulado se traduz na seguinte questão: como promover tais ações afirmativas no âmbito das licitações públicas? Tendo em vista a importância das referidas ações afirmativas trazidas e/ou mantidas pela novel legislação, para o desenvolvimento de uma sociedade democrática de direito, a hipótese se funda na afirmativa de que é possível que haja ações de fomento para impulsionar tais ações e, assim, possibilitar que elas sejam efetivamente implementadas. No entanto, não se deve olvidar para a discussão acerca da maior oneração para o parceiro privado quando da implementação das referidas políticas públicas, uma vez que estarão sendo executadas políticas públicas no bojo de uma contratação pública, o que demanda recursos de toda espécie. Apesar dos desafios encontrados, as ações afirmativas se apresentam como um importante vetor no combate à desigualdade social e às segregações, contribuindo para a efetivação normativa da democracia brasileira.
Abstract: It was intended to carry out, within the scope of this research, an analysis of the affirmative actions brought by Federal Law No. moment of contract execution, based on the constitutional principle of equality. For the research to this end, the theoretical framework of the present research is based on the current legislation on the subject, especially on the new General Law of Bidding. In this, the methodology had an analysis of the doctrine, scientific articles, jurisprudence indexed on the websites of Brazilian courts, and the legislation on the subject. In view of this, the problem formulated translates into the following question: how to promote affirmative action in the context of public bidding? Considering the importance of the actions alleged and or maintained by the new legislation, for the development of a democratic society of action to actions if founded on the legislation, as well as the actions that exist, as well as enabling them to be protected. However, there is no need to discuss the greater public offer to the private partner when implementing the mentioned policies, for the implementation of public policies in the context of a public contract, which requires resources of all kinds. Despite the challenges encountered, as affirmatives, they were presented as an important vector in the fight against social inequality and segregation, driven by democracy for the effectiveness of Brazilian regulations.
Subject: Direito administrativo
Licitação pública - Legislação - Brasil
Programa de ação afirmativa
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/46902
Issue Date: 9-Aug-2022
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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