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http://hdl.handle.net/1843/46945
Tipo: | Monografia (especialização) |
Título: | O estudo técnico preliminar (ETP) na nova lei de licitações: análise no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do estado de Minas Gerais |
Autor(es): | Milla Eugênia do Amaral Quintino |
Primeiro Orientador: | Luciano de Araujo Ferraz |
Primeiro membro da banca : | Virginia Kirchmeyer Vieira |
Segundo membro da banca: | Bruna Rodrigues Colombarolli |
Resumo: | Em decorrência da publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) em 1º de Abril de 2021, surgem diversos normativos para complementar e subsidiar as novas regras de licitações e contratos nas esferas municipais e estaduais. Uma das principais características da NLLC é a maior ênfase dada à fase de planejamento, nesse sentido, surge com mais frequência durante o texto da Lei a figura do Estudo Técnico Preliminar (ETP), instrumento que norteará a contratação como um todo. O presente artigo tem como objetivo trazer à tona os principais pontos importantes acerca desse instituto, e reflexões de como este pode auxiliar o procedimento licitatório e, consequentemente, trazer maior êxito às contratações. Além disso, o estudo traz indagações se, de fato, este instrumento produz vantagens para a Administração Pública ou se apenas aumenta a burocracia nas licitações públicas. Como fato concreto da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, é explorado o caso de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 115, publicada em dezembro de 2021, que trata dos pontos obrigatórios e facultativos do ETP, bem como as diretrizes para sua elaboração no âmbito estadual. |
Abstract: | As a result of the publication of the New Law on Bidding and Contracts (NLLC) on April 1, 2021, several regulations appear to complement and support the new rules for bidding and contracts at the municipal and state levels. One of the main characteristics of the NLLC is the greater emphasis given to the planning phase, in this sense, the figure of the Preliminary Technical Study (ETP) appears more frequently during the text of the Law, an instrument that will guide the contracting as a whole. This article aims to bring out the main important points about this institute, and reflections on how it can help the bidding procedure and, consequently, bring greater success to hiring. In addition, the study raises questions if, in fact, this instrument produces advantages for the Public Administration or if it only increases the bureaucracy in public bids. As a concrete fact in the elaboration of the Preliminary Technical Study, the case of Minas Gerais is explored, through Resolution nº 115, published in December 2021, which deals with the mandatory and optional points of the ETP, as well as the guidelines for its elaboration within the scope of state. |
Assunto: | Direito administrativo Administração pública Licitação pública Planejamento |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/46945 |
Data do documento: | 23-Ago-2022 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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