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http://hdl.handle.net/1843/46952| Type: | Dissertação |
| Title: | Notas técnicas, respostas técnicas rápidas: seus usos para embasar as decisões judiciais em saúde no Estado de Minas Gerais, Brasil |
| Authors: | Semíramis Domingues Diniz |
| First Advisor: | Eli Iola Gurgel Andrade |
| First Referee: | Eli Iola Gurgel Andrade |
| Second Referee: | Augusto Afonso Guerra Junior |
| Third Referee: | Vania Eloisa de Araújo Silva |
| Abstract: | O número de demandas judiciais para acesso a serviços e insumos de saúde vem crescendo e impactando o Sistema Único de Saúde (SUS). Estima-se que em 2017, o gasto público foi de R$7 bilhões para atender aos pleitos judiciais. Minas Gerais acompanhou essa tendência e entre janeiro e novembro de 2017, foram ajuizadas, aproximadamente, 14.440 ações de saúde nesse estado. Grande parte dos pleitos são por fármacos não contemplados pelo SUS, porém, a disponibilização é deferida pelos magistrados em ampla parcela das ações. A indústria farmacêutica também se beneficia e utiliza da Judicialização da Saúde como meio para introduzir seus medicamentos no mercado. Nesse contexto, o Judiciário, passou a protagonizar papel ativo para racionalizar a judicialização, defendendo e estruturando novas bases institucionais para as sentenças de saúde, através da integração entre atuação judicial e a Medicina Baseada em Evidências (MBE). Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos Tribunais de Justiça a celebração de convênios de apoio técnico, para respaldar e orientar as decisões dos magistrados, conforme os preceitos da MBE. O estado de Minas Gerais, entre 2012-2015, firmou acordo com o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), órgão ligado à Universidade Federal de Minas Gerais, para o provimento de Notas Técnicas (NT) e Respostas Técnicas Rápidas (RTR). Apesar da relevância de tal iniciativa, ainda se faz necessário, avaliar em que medida a incorporação da MBE incide sobre as decisões dos magistrados. O presente trabalho teve como principal objetivo verificar a correspondência entre as recomendações das NT e RTR e as decisões judiciais. Foi realizado estudo descritivo retrospectivo com base nas informações das NT e RTR disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, produzidas pelo NATS, entre 2012-2015. Um formulário padronizado foi elaborado para coletar as variáveis de interesse, a saber: medicamento solicitado, doença do litigante, medicamentos fornecido pelo SUS alternativa terapêutica no SUS, recomendação técnica, decisão judicial. Foram analisadas 266 NT e seus respectivos processos judicias que abarcavam 373 pedidos de medicamentos; 478 RTR e suas relativas ações, abrangendo 1108 fármacos. Para verificar a proporção de concordância entre decisão judicial e recomendação técnica, foi realizado o cruzamento das colunas “recomendação técnica” e “decisão judicial”. Na análise da concordância foi obtido: em 61% dos casos, a NT foi contrária, mas o juiz deferiu a ação e em 75% das situações, a RTR registrou parecer contrário, mas o magistrado foi favorável. O resultado indica que o uso do aporte técnico contraindicando a concessão de determinados medicamentos, não foi determinante para o indeferimento de grande parcela das ações. Cabe questionar sobre os dilemas que permaneceriam em um cenário no qual a atuação judicial passasse a adotar integralmente as orientações técnicas fornecidas e em que medida influenciaria a incorporação de tecnologias no SUS. |
| Abstract: | The number of lawsuits regarding access to health services and inputs has increased and impacted the Brazilian National Health System (SUS). It is estimated that the expenditure to attend health litigation in 2017 was US$ 2,2 billion. The state of Minas Gerais has followed this tendency: from January to November 2017, about 14400 deferred lawsuits were received by Minas Gerais’ Health Secretary. Great part of these demands is for medicines that are mostly off SUS’ free-distribution medicines list. Nevertheless, public supply of these medicines is widely deferred by judges. In an attempt to equate the phenomenon, Judiciary has assumed an active role in this process. It has defended and structured new institucional bases for litigation through the integration of judicial actions and Evidence Based Medicine (EBM). The Brazilian National Justice Council published in 2010 recommendation advising Courts of Justice to sign technical support agreements in order to substantiate judicial decisions according to EBM. The state of Minas Gerais signed an agreement from 2012 to 2014 with the Health Technology Assessment Nucleus (HTAN) – an instituition linked to the Federal University of Minas Gerais – for provision of Technical Notes (TN) and Quick Technical Responses (QTR). Despite this iniciative’s relevance, it is still necessary to evaluate to what extent the consideration of EBM affects the judicial decisions. This research aimed mainly to analyze conformity between the TN or the QTR recommendation and the judicial decisions for the same case. A retrospective descriptive study was carried out based on information from NTs and RTRs available on Court of Justice of Minas Gerais’ website, which were produced by HTAN from 2012 to 2015. A standardized formulary was created to colect the variables of interest: medication requested, disease of the litigant, provision by SUS (yes / no), alternative therapy within SUS (yes / no), technical recommendation, judicial decision. 266 NTs and their respective legal proceedings covering 373 applications for medicines and 478 RTR and its relative actions, covering 1108 drugs were analyzed. In order to verify the proportion of concordance between judicial decision and technical recommendation, the columns "technical recommendation" and "judicial decision" were compared. The concordance analysis results show that, in 61% of the cases, NT was contrary to the drug dispensing while judicial decision was favorable. Moreover, in 75% of the cases, RTR was contrary to the drug dispensing while judicial decision was favorable. The results indicate that technical contribution contraindicating the concession of certain medicines were not decisive for the judicial decision. It is worth questioning the dilemmas that would remain in a scenario in which the judicial action began to fully adopt the technical guidelines provided and to what extent it would impact the incorporation of technologies by SUS. |
| Subject: | Judicialização da Saúde Medicina Baseada em Evidências Decisões Judiciais Avaliação da Tecnologia Biomédica Preparações Farmacêuticas Dissertação Acadêmica |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | MEDICINA - FACULDADE DE MEDICINA |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/46952 |
| Issue Date: | 26-Feb-2018 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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