Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/46958| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Análise da constitucionalidade, sob a ótima da isonomia, da limitação remuneratória dos Procuradores Estaduais e Municipais a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal |
| Authors: | Yves de Figueiredo Rolemberg Mendonça |
| First Advisor: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| First Referee: | Eurico Bitencourt Neto |
| Second Referee: | Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel |
| Abstract: | Através da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 teve a sua redação alterada para prever um subteto remuneratório diferenciado para os Desembargadores de tribunais de justiça, consistente em, no máximo, 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Tal regra previu a aplicação deste mesmo limite aos membros dos ministérios públicos estaduais, aos Procuradores estaduais e municipais e aos Defensores Públicos estaduais. Contudo, o Pretório Excelso, na ADI 3854/DF, declarou a inconstitucionalidade de tal limitação no que toca aos juízes e desembargadores estaduais, sob o fundamento central de que a magistratura é uma carreira única, de modo que não poderia haver distinção entre o teto dos Juízes e Desembargadores federais – limitados à integralidade do subsídio dos membros do STF – e aquele aplicável aos magistrados estaduais. Não houve neste julgado, entretanto, enfrentamento direto quando à constitucionalidade ou não da incidência do referido subteto – que, na prática, inexiste para a magistratura estadual – à carreira das Procuradorias estaduais e municipais, sendo o objetivo deste trabalho analisar se, à luz do princípio da isonomia, tal distinção é juridicamente válida. Especificamente quanto aos Procuradores municipais, o trabalho também avaliará se o decidido no âmbito do RE nº 663.696/MG (Tema 510) já é suficiente para convalidar a limitação remuneratória analisada. O marco teórico será o conceito de isonomia trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello, por meio do qual não se admite a concessão de tratamento normativo diferente para situações factualmente equivalentes. A hipótese a ser verificada é a inconstitucionalidade, por ofensa à isonomia, da submissão dos membros das Procuradorias estaduais e municipais ao subteto de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. A pesquisa se classificará como jurídico-dogmática, uma vez que terá como cerne a análise em abstrato de normas jurídicas, especialmente quanto à constitucionalidade da adoção de uma intepretação diferente em prol da magistratura, quando comparada com o limite remuneratório imposto às demais carreiras jurídicas de Estado. Quanto ao tipo genérico de pesquisa, seguir-se-á o jurídico-propositivo, já que será questionada a constitucionalidade do subteto remuneratório em questão e proposta a sua inaplicabilidade para as carreiras estatais supracitadas. Serão utilizados dados secundários para o desenvolvimento da pesquisa, quais sejam pesquisas bibliográficas e análises jurisprudenciais, fontes apropriadas para o entendimento da controvérsia. A pesquisa será qualitativa e seguirá a estratégia da análise de discurso. |
| Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB/1988 had its wording changed by the Constitutional Amendment nº 41/2003, on its art. 37, XI. That amendment fixed a differentiated remuneration called “sub-ceiling” for judges of courts of justice, consisting on a maximum of 90.25% of the monthly allowance compared to the Justices of the Supreme Court. This rule states this same limit to members of state public ministries (attorney generals), state and municipal prosecutors and state public attorneys. However, the Supreme Court, in the ADI 3854/DF, declared the unconstitutionality of such limitation regarding state, on the central basis that the magistracy is a single career, so that there could be no distinction between the ceiling of federal judges – limited to the full allowance of the Supreme Court members – and the one applicable to state magistrates. In this judgment, however, there was no direct confrontation regarding the constitutionality of the incidence of the sub-ceiling - which, in practice, does not exist for the state judiciary - to the careers of the state and municipal prosecutors' offices, being the objective of this work to analyze if, from the perspective of the principle of isonomy, such Direito constitucional |x Emendas distinction is legally valid. Specifically regarding municipal prosecutors, the work will also assess whether the decision under RE nº 663.696/MG (Theme 510) is already sufficient to validate the analyzed remuneration limitation. The theoretical framework will be the concept of isonomy brought by Celso Antônio Bandeira de Mello, which main aspect is that the granting of different normative treatment for factually equivalent situations is not allowed. The hypothesis to be verified is the unconstitutionality, as an offense to equality, of the submission of members of state and municipal prosecutors to the subceiling of 90.25% of the monthly subsidy of the Supreme Court ministers. The research will be classified as legal-dogmatic, since it will focus on the abstract analysis of legal norms, especially regarding the constitutionality of adopting a different interpretation in favor of the judiciary, when compared with the remuneration limit imposed to other legal careers of State. Also, the legal-propositional model is chosen for the generic type of research, since the constitutionality of the remuneration sub-ceiling in question will be questioned and its inapplicability will be proposed for the aforementioned state careers. Secondary data will be used for the development of the research, which are bibliographic research and jurisprudential analysis, appropriate sources for understanding the controversy. The research will be qualitative and will follow the discourse analysis strategy. |
| Subject: | Isonomia salarial Procuradores do Municipio Procuradores do Estado Direito constitucional - Emendas |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/46958 |
| Issue Date: | 10-Aug-2022 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Artigo científico_merged_organized.pdf | 429.52 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.