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Type: Monografia (especialização)
Title: Controle jurisdicional das políticas públicas para o exercício do direito fundamental à moradia
Authors: Luciana dos Reis Batista Magalhães
First Advisor: Maria Tereza Fonseca Dias
First Referee: Daniela Mello Coelho Haikal
Second Referee: Gabriel Queiroz De Camargo
Abstract: Neste trabalho, discute-se o controle do Poder Judiciário, acerca das políticas públicas para o exercício do direito à moradia. O número de famílias em situação de rua em Belo Horizonte, sobretudo no decorrer da pandemia ocasionada pela crise sanitária da COVID-19, é fator que não passa incólume por aqueles que transitam pela cidade, ainda que por diferentes meios de locomoção. Soma-se a este fato populações vivendo em áreas de risco, aglomerados insalubres e sem o mínimo de dignidade para si e sua família. Apesar de os direitos fundamentais estarem interligados, privilegiar-se-á o direito à moradia, inserido no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como direito social prestacional. Ao Poder Público caberia, nesse cenário, a efetivação de tais direitos. Grupos marginalizados por conjunturas históricas, sejam elas relacionadas ao capitalismo ou à globalização, restariam alijados do espaço urbano, distantes de mecanismos de posse ou de propriedade. A Constituição da República de 1988 condiciona o direito de propriedade ao atendimento da sua função social. Sem acesso à moradia minimamente estruturada, não se permite acesso a outros pressupostos constitucionais. Assim, problematiza-se a atuação do Poder Judiciário mineiro quando do descumprimento/omissão por parte da Administração Pública na efetivação do direito fundamental à moradia. Entendido como dever do Estado a efetivação do direito à moradia, e diante do seu descumprimento, ao Poder Judiciário caberia a atuação e controle quando provocado? Para tanto, utilizou-se de consulta doutrinária e pesquisa jurisprudencial sobre o tema, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 2012 a 2022.
Abstract: This work discusses the control of the Judiciary, regarding public policies for the exercise of the right to housing. The number of homeless families in Belo Horizonte, especially during the pandemic caused by the COVID-19 health crisis, is a factor that does not go unnoticed by those who transit through the city, regardless the different means of locomotion. Added to this fact are populations living in risky areas, unhealthy slums and without the minimum of dignity for themselves and their families. Although fundamental rights are interconnected, the right to housing must be prioritized, since included in article 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, as a social benefit right. In this scenario, the Public Power must be responsible for garantee the effectiveness of such rights. Groups marginalized by historical conjunctures, whether related to capitalism or globalization, would remain excluded from urban space, far from mechanisms of possession or ownership. The Constitution of the Republic of 1988 conditions the property right to the fulfillment of its social function. Without access to minimally structured housing, access to other constitutional assumptions is not allowed. Thus, the role of the Minas Gerais Judiciary Power is problematized when the Public Administration fails to comply or omit itself in the realization of the fundamental right to housing. Comprehended as a duty of the State to enforce the right to housing, and in the face of non-compliance, would the Judiciary Power be responsible for acting and controlling when provoked? For that, we used doctrinal consultation and jurisprudential research on the subject, within the scope of the Court of Justice of Minas Gerais, from 2012 to 2022.
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/47098
Issue Date: 13-Sep-2022
metadata.dc.description.embargo: 13-Sep-2024
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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