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http://hdl.handle.net/1843/47124
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | A regulação das plataformas digitais de fretamento colaborativo e o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em Minas Gerais: uma análise à luz da universalidade, da continuidade e da modicidade tarifária dos serviços públicos |
Other Titles: | Regulation of digital platforms for collaborative charter and the public service of intercity road transport of people in Minas Gerais: analysis from universality, continuity and affordability of the public service |
Authors: | Laila Machado de Almeida |
First Advisor: | Luciano de Araújo Ferraz |
First Referee: | Daniel Martins e Avelar |
Second Referee: | Leonardo de Araújo Ferraz |
Abstract: | O mercado de prestação de serviço de transporte de passageiros tem passado por transformações catalisadas pela plataformização do segmento. Muitos prestadores desse serviço já operam intermediados por plataformas digitais, ferramentas tecnológicas que utilizam sofisticados algoritmos para coordenar de maneira mais eficiente a oferta e a demanda, além de melhorar a comunicação entre as duas pontas do mercado. O presente estudo examina como a nova dinâmica do mercado de transporte, delineada partir da emergência das plataformas de fretamento colaborativo, pode influenciar a universalidade, a continuidade e a modicidade tarifária do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, em Minas Gerais. Além de revisitar o arcabouço normativo que rege a atividade e identificar em que medida essas normas alcançam as plataformas digitais, este trabalho analisa o artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 23.941/2021 sob o crivo da proporcionalidade e tece considerações sobre aspectos do funcionamento das plataformas digitais que merecem atenção dos entes reguladores e fiscalizadores, dada sua capacidade de interferir nas condições de universalidade, continuidade e modicidade tarifária dos serviços de transporte. |
Abstract: | The passengers transportation market has undergone transformations catalyzed by the platforming of the segment. Many providers of this service already operate through digital platforms, technological tools that use sophisticated algorithms to more efficiently coordinate supply and demand, in addition to improving communication between the two ends of the market. The present study examines how the new dynamics of the transportation market, outlined after the emergence of platforms for collaborative charter, can influence the universality, continuity and affordability of the public service of intercity road transport of people, in Minas Gerais. Besides revisiting the normative framework that governs the activity and identifying the extent to which these norms reach digital platforms, this work analyzes article 6, item I, of State Law nº 23.941/2021 under the filter of proportionality principle and explores some aspects of the operation of digital platforms that deserve attention from regulatory and supervisory bodies, given their ability to interfere in the conditions of universality, continuity and affordability of transport services. |
Subject: | Direito administrativo - Minas Gerais Transportes coletivos Economia compartilhada Concorrência Algoritmos Concessões administrativas |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
Rights: | Acesso Restrito |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/47124 |
Issue Date: | 16-Aug-2022 |
metadata.dc.description.embargo: | 16-Aug-2024 |
Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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