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http://hdl.handle.net/1843/47238| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | A nova lei de licitações e contratos administrativos e o controle externo: análise da constitucionalidade dos deveres e/ou limitações impostos aos tribunais de contas |
| Autor(es): | Rosana Beatriz Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Primeiro membro da banca : | Daniela Mello Coelho Haikal |
| Segundo membro da banca: | Mariana Bueno Resende |
| Resumo: | A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021), agrega normas esparsas constantes de diplomas legais e infralegais pertinentes aos procedimentos licitatórios e apresenta inovações quando comparada com a Lei no 8.666/1993, positivando a vivência e experiência dos atores da Administração ao longo dos anos e as orientações da Corte de Contas federal, sem, contudo, descartar por completo o modelo até então vigente. Dentre as inovações, destaca-se o disposto nos §§1º e 3º do art. 171, que estabelecem que ao suspender cautelarmente o processo licitatório, os tribunais de contas deverão pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que deu causa à suspensão cautelar no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, prorrogável por igual período e que a decisão que examinar o mérito da medida cautelar deverá, necessariamente, definir as medidas adequadas para o saneamento do processo ou determinar o seu arquivamento. Nesse contexto, o Acórdão no 2463, do Plenário do Tribunal de Contas da União determinou a representação junto à Procuradoria-Geral da República e o encaminhamento de cópia da representação à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), com vistas ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal referente a estes dispositivos. A representação tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade formal e material da expressão “no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis [...]”, constante do §1º, assim como do inciso II do respectivo parágrafo e do §3º, todos do art. 171 da Lei no 14.133/2021, por violar os arts. 18, 25, caput e §1º, c/c os arts. 71, 73, 75 e 96, da Constituição de 1988. Requereu-se, como pedido subsidiário, dar interpretação conforme a Constituição à referida expressão, compatibilizando-a aos termos dos arts. 71 e 73, §§3º e 4º da Lei Maior. O propósito desta pesquisa é analisar a constitucionalidade dos §§1º e 3º, do art. 171, da Lei no 14.133/2021, considerando a possibilidade de interferência indevida na organização e funcionamento dos Tribunais de Contas e a atribuição de função típica de gestor público aos respectivos tribunais. O problema da pesquisa foi a análise da constitucionalidade material e formal do art. 171, §§1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021 e a abordagem do tema deu-se a partir da pesquisa teórica, com a adoção de metodologia da vertente jurídico-dogmática, realizando-se a investigação do tipo jurídico-compreensivo ou jurídico-interpretativo, na medida em que verificou os aspectos em que a inovação legal trazida pela legislação infraconstitucional viola ou não a Constituição. A investigação analisou dados secundários como doutrina e artigos especializados dos campos dos Direito Administrativo e Constitucional, assim como dados primários, tais como a legislação federal, a Constituição de 1988 e os precedentes jurisprudências do STF. Considerando-se o tipo de pesquisa e o objetivo proposto, as fontes passaram por análise qualitativa. A conclusão obtida indica, em tese, conflito com a autonomia e o autogoverno assegurados aos tribunais de contas, assim como com o princípio da separação e independência dos poderes. |
| Abstract: | The New Bidding and Contracting Law (Law no. 14133, April 1, 2021) adds sparse rules that are part of legal and infra-legal diplomas that pertain to bidding procedures and presents innovations when compared to Law no. 8666/1993, ratifying the experience of the Government players over the years and the guidelines of the Federal Audit Court, without, however, completely discarding the model that was in effect until then. Among the innovations, the provisions in section 171 (§§1 and 3) stand out, which establish that when suspending the bidding process as a precautionary measure, the audit courts must definitively decide on the merits of the irregularity that gave rise to the precautionary suspension within a period of up to 25 (twenty-five) working days, extendable for an equal period, and that the decision that examines the merits of the precautionary measure must necessarily define the appropriate measures for settling the process or determine its shelving. In this context, Judgment no. 2463, from the Federal Audit Court Plenum determined the representation towards the Prosecutor General and the forwarding of a representation copy to the Members Association of the Brazilian Audit Courts (ATRICON), with the aim of filing a direct action of unconstitutionality before the Supreme Court regarding these provisions. The purpose of the representation is the declaration of the formal and material unconstitutionality of the expression "within 25 (twenty-five) working days [...]", contained in section 171 (§1), as well as section 171 (§1, II and §3), all of Law no. 14.133/2021, for violating sections 18, 25 (caput and §1), c/c sections 71, 73, 75 and 96, of the Constitution of 1988. It was requested, as a claim, from the Federal Constitution an interpretation in accordance with the Constitution of the aforementioned expression, making it compatible with the terms of sections 71 and 73 (§§3 and 4) of the Federal Constitution. This research aims to analyze the constitutionality of section 171 (§§1 and 3), Law no. 14.133/2021, considering the possibility of undue interference in the organization and functioning of the Audit Courts and the attribution of the typical function of public manager to the respective courts. The research problem was the analysis of the material and formal constitutionality of section 171 (§§1 and 3), Law no. 14133/2021 and the approach to the theme was based on theoretical research, with the adoption of a legal-dogmatic methodology, carrying out research of the legal-comprehensive or legal-interpretative type, to the extent that it verified the aspects in which the legal innovation brought by infra-constitutional legislation violates or does not violate the Constitution. The research analyzed secondary data such as doctrine and specialized articles from the fields of Administrative and Constitutional Law, as well as primary data, such as federal legislation, the 1988 Constitution, and Supreme Court case law precedents. Considering the type of research and the proposed objective, the sources underwent through qualitative analysis. The conclusion obtained indicates, in thesis, conflict with the autonomy and self-government assured to the audit courts, as well as with the principle of separation and independence of powers. |
| Assunto: | Direito administrativo - Brasil Tribunais de contas Licitação pública - Legislação - Brasil Contratos administrativos |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/47238 |
| Data do documento: | 17-Ago-2022 |
| Término do Embargo: | 17-Ago-2024 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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