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  4. Especialização em Direito Administrativo
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47301
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dc.contributor.advisor1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0774773766995009pt_BR
dc.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.referee2Bruna de Paula Ferreira Costapt_BR
dc.creatorNayara Cristina Serafimpt_BR
dc.date.accessioned2022-11-18T10:44:55Z-
dc.date.available2022-11-18T10:44:55Z-
dc.date.issued2022-09-01-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/47301-
dc.description.abstractThe Administrative Improbity Laws (Law nº 8.429/1992) and Business Anti-Corruption (Law nº 12.846/2013) through different approaches, are focous to fight corruption in Brazil. As they protect legal interests that are very close and are inserted in the logic of Sanctioning Administrative Law, the subjects have similar characteristics that give rise to similar consequences, not always salutary. In 2021, the Administrative Improbity Law was profoundly reformed, seeking to allow the good administrator to, in fact, perform his duties. The present work appears similarities between the aforementioned laws as well as analyzes some of the changes in the Administrative Improbity Law and reflects on the relevance of implementing them in the Business Anti-Corruption Law. Finally, it presents one of the amendments to the Misconduct Law already provided for in the Business Anticorruption Law.pt_BR
dc.description.resumoAs Leis de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) por meio de enfoques distintos, visam o combate à corrupção no Brasil. Por tutelarem bens jurídicos bastante próximos e estarem inseridos na lógica do Direito Administrativo Sancionador, os diplomas possuem características semelhantes que ensejam consequências parecidas, nem sempre salutares. Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi profundamente reformada, buscando permitir que o bom administrador possa, de fato, exercer suas funções. O presente trabalho expõe as semelhanças entre as citadas leis bem como analisa algumas das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e reflete a respeito da pertinência de se implementá-las na Lei Anticorrupção Empresarial. Por fim, apresenta uma das alterações na Lei de Improbidade já prevista da Lei Anticorrupção Empresarial.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAnticorrupção empresarialpt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpresa - Corrupçãopt_BR
dc.titleAlterações nas leis de combate à corrupção: estudo da viabilidade de aplicar alterações feitas na lei de improbidade administrativa na lei anticorrupção empresarialpt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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