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http://hdl.handle.net/1843/48609| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Regime de bens e a previdência privada |
| Other Titles: | Marital assets and the private pension |
| Authors: | Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales Handerson Leonidas Sales |
| Abstract: | O regime de bens fixado com o casamento regulamenta as relações patrimoniais quer entre os cônjuges, quer entre eles e terceiros que com eles mantêm vínculos jurídicos. Nos vários regimes de bens existentes se verifica a comunicação de patrimônios entre os nubentes. Diante disso, se questiona a comunicabilidade dos valores constituídos como investimento em previdência privada. O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de partilha dos recursos provenientes da aplicação em previdência privada nos regimes matrimoniais que geram massa patrimonial comum. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo com pesquisa bibliográfica. O presente estudo se justifica, tendo-se em vista os conflitos gerados na partilha desses valores quando da dissolução do matrimônio, ante a crescente opção por essa espécie de investimento. |
| Abstract: | The marital assets, settled with the matrimonial condition, regulates the property relations between spouses, or between them and someone who shares with the couple legal obligations. It is possible to confirm the confusion between the properties of each partner, when referring to the several types of marital assets. Considering this, it is questionable the possibility of sharing the spouses’ goods used as an investment in their private pension. This article intends to analyze the possibility of separating the resources invested in the private pension in cases, which the couple lives in a community property state. To achieve that purpose, the deductive method and jurisprudential consult were the main researching resources. This study was developed towards the conflicts emergedfrom divorces when it comes to the separation of the spouses invested in their private pension. |
| Subject: | Regime de bens Previdência privada Partilha de bens matrimoniais Marido e mulher (Direito) Comunhão de bens |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | ICA - INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/48609 |
| Issue Date: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/rds/article/view/569 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Desenvolvimento Social |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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