Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/48611
Type: Monografia (especialização)
Title: A desapropriação no estado democrático de direito: análise da recepção dos artigos 9º e 15 do decreto-lei nº 3.365/1941 pela Constituição de 1988, em perspectiva histórica
Authors: Wendel Juparam Floriano dos Santos
First Advisor: Maria Tereza Fonseca Dias
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Madson Alves de Oliveira Ferreira
Abstract: Este artigo visa trazer à baila uma análise sobre as origens históricas do Decreto-Lei 3.365 de 1941, em conjunto com um estudo sobre a recepção dos art. 9º e 15 desse marco legal pela Constituição de 1988. A desapropriação é um importante instrumento para a concretização das políticas públicas promovidas pelo Estado, tais como a educação, cultura, saúde e também é indispensável para o desenvolvimento das cidades. O art. 9º menciona sobre a impossibilidade do Poder Judiciário no processo de desapropriação, verificar; se estão previstos os casos de utilidade ou necessidade pública. Enquanto o art. 15 prevê a possibilidade de imissão provisória na posse pelo Poder Público, cumpridas certas condições legais. Contudo, considerando a sua importância e suas finalidades, a desapropriação não pode estar desconexa dos princípios constitucionais mais reverenciados, tais como, previstos no art. 5º, incisos XI, XXXV, LIV e LV do próprio Texto Constitucional. Assim, a pesquisa indaga se os art. 9º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941 foram recepcionados pela Constituição? Portando com essa indagação; se descortinam os meandros legais que buscam trazer à luz esse questionamento e assim contribuir para a discussão sobre o limite do poder do Estado, segundo os contornos alicerçados pela Constituição. Para alcançar esse desiderato foi utilizado o tipo de pesquisa jurídico-compreensivo, visando à decomposição de um problema jurídico em seus mais variados aspectos, a partir da leitura de obras jurídicas e históricas. Considerando ao final pela não recepção pela Constituição de 1988 dos artigos 9º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941.
Abstract: This article aims to bring up an analysis of the historical origins of Decree-Law nº 3.365 of 1941, together with an analysis of the reception of art. 9 and 15 of this legal framework by the 1988 Constitution. Expropriation is an important instrument for the implementation of public policies promoted by the State, such as education, culture and health, and also indispensable for the development of cities. the art. 9 mentions the impossibility of the Judiciary in the expropriation process, verify; whether cases of public utility or need are foreseen. While art. 15 provides for the possibility of provisional imposition of possession by the Public Power, subject to certain legal conditions. However, considering its importance and purposes, expropriation cannot be disconnected from the most revered constitutional principles, such as those provided for in art. 5, items XI, XXXV, LIV and LV of the Constitutional Text itself. Thus, the research asks whether art. 9 and 15 of Decree-Law nº 3.365 of 1941 were accepted by the Constitution? So with this question; the legal intricacies that seek to bring this questioning to light are revealed and thus contribute to the discussion about the limit of State power, according to the contours based on the Constitution. To achieve this goal, the type of legal-comprehensive research was used, aiming at the decomposition of a legal problem in its most varied aspects, from the reading of legal and historical works. Considering, in the end, the non-receipt by the Constitution of 1988 of articles 9 and 15 of Decree-Law No. 3,365 of 1941.
Subject: Direito administrativo - Brasil
Desapropriação
Políticas públicas - Brasil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/48611
Issue Date: 28-Jun-2022
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ARTIGO VERSÃO FINAL - WENDEL JUPARAM FLORIANO DOS SANTOS.pdf503.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.