Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/49328
Tipo: Monografia (especialização)
Título: A administração pública consensual: formas de solução de controvérsias com a administração pública, sua legalidade e eficiência
Autor(es): Caroline Mesquita Cordeiro
Primeiro Orientador: Eurico Bitencourt Neto
Primeiro membro da banca : Daniel Martins e Avelar
Segundo membro da banca: Bianca Rocha Barbosa
Resumo: A Administração Pública Consensual revela-se como uma nova face da Administração Pública, que juntamente com a governança pública, inauguram uma nova geração de reformas administrativas e de Estado. A inserção da consensualidade na Administração Pública busca uma ação conjunta de forma eficaz, transparente e compartilhada pelo Estado, pelas empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades de um desenvolvimento futuro sustentável para toda a sociedade. Um tema inserido na busca da reforma e modernização do Estado é o emprego de métodos e técnicas negociais no âmbito das atividades da administração pública. Essas atividades podem envolver a participação de órgãos e entidades públicas, bem como contemplar a sua interação com organizações não estatal. Este trabalho pretende discutir a relevância da consensualidade na Administração Pública, colocando em destaque algumas de suas formas de expressão e de seus instrumentos de ação – conciliação e mediação – o trabalho tem por finalidade principal ressaltar a importância da consensualidade como linha de evolução e de transformação da Administração Pública, buscando a maior eficácia do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que significa a consagração do princípio da celeridade processual. Essas formas de negociação consensual com o auxílio do mediador cumprem também os princípios da legalidade e da eficiência, vinculando as partes à solução amigável da controvérsia.
Abstract: The Public Administration reveals itself as a new face of Public Administration, inaugurated with public governance, inaugurating a new generation of reforms and the State, which seeks a joint administrative action in an effective, transparent and shared way by the State, by companies and by society. civil society, aiming at an innovative solution to social problems and possibilities of sustainable development for the whole society. A theme inserted in the search for public reform and updating of State techniques is the use of methods and negotiation without the scope of administration activities. These activities may involve the participation of public bodies and entities, such as contemplating their interaction with non-state organizations. This work intends to survey consensualism in Public Administration. Making some highlights of its forms of expression and its instruments of action – conciliation and mediation - the work has the main purpose of highlighting the line of evolution and transformation of Public Administration, seeking the greater importance of the Consensualism that they foresee. the Federal Constitution in its article 5, LXXVIII that "the Federal Constitution in its article 5, in the legal and administrative scope, are ensured within a reasonable period of the process and the means that guarantee the celerity of its celerity", which means the processing of the principle of procedural celerity. These forms of consensual negotiation with the aid of media solution and efficiency also the principles of legality of the dispute, binding as to the amicable settlement of the dispute.
Assunto: Direito administrativo
Administração pública
Eficiência (Serviço público)
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Curso de Especialização em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/49328
Data do documento: 25-Nov-2022
Término do Embargo: 25-Nov-2024
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Administrativo

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