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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/50081
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dc.contributor.advisor1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0774773766995009pt_BR
dc.contributor.referee1Daniel Martins e Avelarpt_BR
dc.contributor.referee2Bianca Rocha Barbosapt_BR
dc.creatorCintya Aparecida Martins Moreirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2133014986150742pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-15T15:10:09Z-
dc.date.available2023-02-15T15:10:09Z-
dc.date.issued2022-11-25-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/50081-
dc.description.abstractThis article aims, in addition to analyzing the legal text, to demonstrate how the Third Sector Regulatory Framework impacts public management and civil society in practice and empirical, under the influence of democratic public governance. This is a theoretical and empirical research, so that the procedure adopted to demonstrate, in the light of democratic public management, the effectiveness of the MROSC Law, whose mechanisms, it is defended, provide efficiency, effectiveness and make a fertile field for public-private interaction, reaching legitimate consensus through dialogue, is the content analysis of doctrinal texts, scientific articles, theses, draft projects, norms and ordinances. Finally, it is concluded that, based on empirical data from the analysis of the application of Law 13.029/2014, the State's relationship with civil society must be reformulated, so that, through this cooperation model, it is possible to observe the implementation of democratic perspectives in public administration.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo, além da análise do texto legal, a demonstração de como o Marco Regulatório do Terceiro Setor impacta na prática a gestão pública e sociedade civil, sob os reflexos da governança pública democrática. Trata-se de pesquisa teórica e empírica, de modo que o procedimento adotado para que se demonstre, à luz da gestão pública democrática, a efetividade da Lei do MROSC, cujos mecanismos, defende-se, propiciar a eficiência, efetividade e tornar campo fértil para a interação público-privada, alcançando por meio do diálogo, o consenso legitimo, é a análise de conteúdo de textos doutrinários, artigos científicos, teses, anteprojetos, normas e portarias. Por fim, conclui-se que, com base nos dados empíricos de análise de aplicação da Lei 13.029/2014, a relação do Estado com a sociedade civil deve ser reformulada, para que, por meio desse modelo de cooperação, seja possível observar a implementação de perspectivas democráticas na administração pública.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGovernança democráticapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectMROSCpt_BR
dc.subjectDiálogopt_BR
dc.subjectParticipação socialpt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração pública - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssociações sem fins lucrativospt_BR
dc.subject.otherParticipação social - Brasilpt_BR
dc.titleA governança democrática na esfera pública: uma reflexão do marco legal das organizações da sociedade civilpt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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