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Type: Dissertação
Title: Estudo do novo arranjo jurídico para núcleos de inovação tecnológica: NIT misto e a experiência da UFMG
Authors: Ludmila Meira Maia Dias
First Advisor: Ado Jório de Vasconcelos
First Co-advisor: Juliana Corrêa Crepalde Medeiros
First Referee: Gilberto Medeiros Ribeiro
Second Referee: Marcelo Gomes Speziali
Third Referee: Márcia Siqueira Rapini
metadata.dc.contributor.referee5: Pedro Guatimosim Vidigal
Abstract: O Marco Legal de CT&I possibilitou que os órgãos e entidades da Administração Pública, inclusas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), atuassem com mais fluidez e segurança jurídica em matéria de ciência, tecnologia e inovação, incentivando a celebração de parcerias e propiciando ambiência legal que atenda às demandas inerentes a um processo de inovação. Como consequência, às ICTs públicas foram conferidos direitos e obrigações, sendo que uma das obrigações impostas consiste na instituição de seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), estrutura responsável principalmente pela gestão da propriedade intelectual e pela promoção e acompanhamento do relacionamento entre as referidas instituições e as empresas. Identificou-se, por meio de revisão literária e de análise da Pesquisa FORTEC de Inovação 2021, ano base 2020, e do Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas (FORMICT), que a grande maioria dos NITs não estão adequadamente estruturados, tendo baixo número de funcionários, sem a capacitação necessária e com alta rotatividade. Nesse sentido, uma das alterações que o Marco Legal de CT&I proporcionou em 2016, por intermédio da Lei nº 13.243, consiste na possibilidade de o NIT ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos, cabendo à ICT pública estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos. Nessa hipótese, a ICT pública também está autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes para a gestão das atividades do NIT, atuando em apoio à política de inovação. À vista da referida permissão normativa, esta pesquisa objetivou descrever, analisar e testar um novo arranjo jurídico-organizacional para os NITs brasileiros, denominado de modelo de NIT Misto. Por meio da metodologia de estudo de caso, este estudo abordou a experiência da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT), NIT da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que implementou o modelo de NIT Misto com a celebração de um contrato com a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (FUNDEP), fundação de apoio à UFMG, cujo objeto consiste no auxílio à gestão das atividades da CTIT. Esta investigação se propôs a debater se, a partir do Marco Legal de CT&I, o modelo conceitual teórico de NIT Misto adotado pela UFMG para a CTIT poderia ser capaz de facilitar a execução das atividades de gestão do NIT de uma ICT. O modelo de NIT Misto foi descrito, analisado e testado, sendo que a forma de gestão do NIT foi traçada pela UFMG conforme as circunstâncias institucionais que a circundavam e à luz da política de inovação dessa instituição. Foi constatado que as práticas de gestão introduzidas possibilitaram que a CTIT atuasse de forma mais estratégica, estreitando o relacionamento entre a universidade e as empresas, além de possibilitar a estabilidade da equipe da CTIT. O modelo de NIT Misto conferiu segurança jurídica à gestão, transparência e eficiência nas ações através da criação de estrutura de governança, além de viabilizar a especialização, a categorização e o incremento das atividades por meio do emprego de mão de obra qualificada. Concluiu-se, portanto, que a sua implementação é possível, capaz de amparar a gestão satisfatória das atividades da CTIT, amparada legalmente pelo Marco Legal de CT&I e chancelada pela Controladoria-Geral da União (CGU), promovendo a desejada estabilidade jurídica ao ecossistema.
Abstract: The Legal Framework for Science, Technology and Innovation enabled Public Administration parts and entities, including Institutions of Science, Technology and Innovation – ICTs, to act with greater fluidity and legal certainty in matters of science, technology and innovation, encouraging the establishment of partnerships and providing a legal environment that meets to the demands inherent to an innovation process. As a consequence, public ICTs were granted rights and obligations, and one of the obligations imposed is the establishment of their Technological Innovation Centers - NITs, a structure responsible mainly for the management of intellectual property and for the promotion and monitoring of the relationship between the aforementioned Institutions and the companies. It was identified, through the analysis of the FORTEC Innovation Survey 2021, base year 2020, and by the Form for Information on the Intellectual Property Policy of Scientific and Technological Institutions - FORMICT, that the vast majority of NITs are not properly structured, with a low number of employees, without the necessary training and with high turnover. In this sense, one of the changes that the Legal Framework for CT&I provided in 2016, through Law nº 13.243 is the possibility for the NIT to be constituted with its own legal personality, as a private non-profit entity, with the public ICT being responsible for establishing management and ways of transferring resources. In this case, the public ICT is also authorized to establish a partnership with existing non-profit private entities to manage the activities of the NIT, acting in support of the innovation policy. In view of the aforementioned normative permission, the research reported here aimed to describe, analyze and test a new model of legal-organizational arrangement for Brazilian NITs, called the Mixed NIT model. Through the case study methodology, the research addressed the experience of the Coordination of Technological Transfer and Innovation - CTIT, NIT of the Federal University of Minas Gerais - UFMG, which implemented the Mixed NIT model through the conclusion of a contract with the Development and Research Foundation – FUNDEP, foundation to support UFMG, whose purpose is to support the management of CTIT's activities. The research proposed to discuss whether, based on the CT&I Legal Framework, the theoretical conceptual model of Mixed NIT adopted by UFMG for CTIT could be a model capable of facilitating the execution of NIT management activities in an ICT. The Mixed NIT model was described, analyzed and tested, and the NIT management method was designed by UFMG according to the institutional circumstances that surrounded it and in the light of its Innovation Policy. It was found that the management practices introduced made it possible for CTIT to act more strategically, strengthening the relationship between the university and companies, in addition to enabling the stability of the CTIT team. The Mixed NIT model provided legal certainty to management, transparency and efficiency in actions through the creation of a governance structure, in addition to enabling specialization, categorization and increase of activities through the use of qualified labor. It was concluded, therefore, that its implementation is possible, capable of supporting the satisfactory management of CTIT's activities, legally supported by the Legal Framework of CT&I and approved by the General Controllership of the Union - CGU, promoting the desired legal stability to the ecosystem.
Subject: Inovações tecnológicas
Ciência e tecnologia
Propriedade intelectual
Universidades e faculdades públicas
Instituições de pesquisa
Direito internacional privado
Transferência de tecnologia
Governança
Cooperação
Patentes
Difusão de inovações
Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: ICX - DEPARTAMENTO DE QUÍMICA
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Biofarmacêutica
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/50710
Issue Date: 18-Nov-2022
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