Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/51454
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dc.creatorDaniela Assis Alves Ferreirapt_BR
dc.creatorRodrigo Moreno Marquespt_BR
dc.creatorAlexandra Natalept_BR
dc.date.accessioned2023-03-31T20:15:45Z-
dc.date.available2023-03-31T20:15:45Z-
dc.date.issued2018-
dc.citation.issue19pt_BR
dc.citation.spage3119pt_BR
dc.citation.epage3138pt_BR
dc.identifier.issn2177-3688pt_BR
dc.identifier.sici1pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/51454-
dc.description.abstractPrivacy and protection of personal data are increasingly relevant issues, especially in face of many personal data leaks and sales scandals that have been reported. In this article, the information policy is adopted as a guiding principle for a discussion that aims to analyze how the right to privacy and the protection of personal data has been treated within the European Union as well as in Brazil. Following this objective, a bibliographic and documentary research was conducted. The documentary research took the legislative apparatuses as objects of investigation. The article discusses the laws 3120 that deal with the protection of personal data in Brazil and in the European Union and, more specifically, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the European Union Regulation 2016/679 and the Brazilian Personal Data Protection Law (Law Nº. 13.709/2018). The analysis reveals that the right to privacy and protection of personal data has evolved in face of the ongoing socioeconomic and technological changes. Additionally, it is noted that the sanction of the Brazilian Personal Data Protection Law received some vetoes that mischaracterized the bill approved in the Senate, bringing the risk of incompatibilities with the European model.pt_BR
dc.description.resumoO tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância, principalmente diante de tantos escândalos de vazamento e venda de dados pessoais que têm sido noticiados. Neste artigo, adota-se a política de informação como eixo condutor de uma discussão que tem como objetivo analisar como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na esfera da União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. A pesquisa documental tomou os aparatos legislativos como objetos de investigação. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). A análise revela que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas em curso. Adicionalmente, observa-se que a sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira veio acompanhada de vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que pode levar com que a mesma seja considerada incompatível com o modelo europeu.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofEnconto Nacional de Pesquisa em Ciência da Informaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subject.otherDireito à privacidadept_BR
dc.subject.otherProteção de dadospt_BR
dc.titleA política de informação na arena da privacidade dos dados pessoaispt_BR
dc.title.alternativeInformation policy in the arena of private data protectionpt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.url.externahttp://enancib.marilia.unesp.br/index.php/XIX_ENANCIB/xixenancib/paper/view/1417pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1679-8753pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6320-4874pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Evento

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