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dc.creatorHermann Bergmann Garcia e Silvapt_BR
dc.creatorRodrigo Moreno Marquespt_BR
dc.date.accessioned2023-04-04T20:41:46Z-
dc.date.available2023-04-04T20:41:46Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume31pt_BR
dc.citation.issue0pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage10pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.1590/2318-0889201931e180021pt_BR
dc.identifier.issn2318-0889pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/51576-
dc.description.abstractIn the face of recent initiatives to eliminate, in the United States, the non-discriminatory rules for the fl ow of information and contents through the web, new regulatory challenges arise for the governance of Internet, especially in regard to the regulation of practices that restrict the informational access of Internet users. In the Brazilian context, the Civil Rights Framework for the Internet established net neutrality as a guiding principle for Internet use in the country, that is, it instituted the obligation of isonomic treatment of data packets that carry content through the Internet. In this scenario, the present paper aims to confront the off ering of Internet bundles that are free of charge for certain applications or contents, practice known as zero-rating, with the net neutrality principle. Therefore, a descriptive research of qualitative nature was developed, based on bibliographic and documentary analyses. The results indicate that zero-rating is not compatible with the normative provisions established in the regulatory framework for the Internet in Brazil. In summary, the research problematizes and questions the practices that limit the flow of web content and prevent users` freedom of choice on the world wide web and confronts them with the Internet governance in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoDiante das recentes iniciativas para eliminação, nos Estados Unidos, das regras de tratamento não discriminatório do fl uxo de informações e conteúdos na Web, surgem novos desafi os para a governança da Internet, notadamente no que se refere à regulação de práticas que restringem o acesso informacional dos usuários. No contexto brasileiro, o Marco Civil da Internet estabeleceu a neutralidade de rede como um princípio norteador para o uso da Internet no país, ou seja, instituiu a obrigação de tratamento isonômico dos pacotes de dados que carregam o conteúdo que circula na Internet. Nesse cenário, a presente investigação tem como objetivo confrontar a oferta de gratuidade no tráfego de dados associados a determinadas aplicações ou conteúdos, prática denominada de zero-rating, com o princípio da neutralidade de rede. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, fundamentada em análises bibliográfi ca e documental. Os resultados apontam que o zero-rating não é compatível com as disposições normativas estabelecidas no marco regulatório para a Internet no Brasil. Em síntese, a pesquisa problematiza e questiona as práticas que limitam a circulação de conteúdos e inibem a liberdade de escolha dos usuários na rede mundial, confrontando-as com a governança da Internet no Brasil.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.description.sponsorshipOutra Agênciapt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofTransinformaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGovernança da internetpt_BR
dc.subjectMarco civil da internetpt_BR
dc.subjectNeutralidade de redept_BR
dc.subjectRegulação da internetpt_BR
dc.subjectZero-ratingpt_BR
dc.subject.otherGovernança da internetpt_BR
dc.subject.otherInternet - aspectos jurídicospt_BR
dc.subject.otherNeutralidade da redept_BR
dc.subject.otherAcesso à informaçãopt_BR
dc.titleFalsa percepção de gratuidade: a prática do zero-rating e o marco civil da internetpt_BR
dc.title.alternativeFalse perception of gratuity: Zero-rating practice and the Civil Rights Framework for the Internetpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.scielo.br/j/tinf/a/MWJsXbW8Z587xYz8ChpJq5N/?lang=ptpt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0745-7308pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6320-4874pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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