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  4. Especialização em Direito Administrativo
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/53438
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dc.contributor.advisor1Luciano de Araújo Ferrazpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1689455352518174pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Pedro Henrique Magalhães Azevedopt_BR
dc.creatorBianca Rocha Barbosapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4141195502148818pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-16T14:15:46Z-
dc.date.available2023-05-16T14:15:46Z-
dc.date.issued2021-04-05-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/53438-
dc.description.abstractThe present work investigates the possibility of affirming that the accomplishment of the pedagogical control is one of the functions attributed to the Brazilian Courts of Auditors, although there is no express provision in this sense in the list of competences of art. 71 of the Federal Constitution. Thereby, the existing legal-constitutional framework in the Brazilian legal system is analyzed and it is concluded that it not only supports the statement that pedagogical control is one of the possible functions to be exercised by the Courts of Auditors, but also encourages its realization, because it is a dialectical and consensual control mechanism, which guarantees the improvement of public management in a manner consistent with the characteristic features of Contemporary Public Administration.pt_BR
dc.description.resumoInvestiga-se no presente trabalho a possibilidade de se afirmar que a realização do controle pedagógico é uma das funções atribuídas aos Tribunais de Contas brasileiros, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido no rol de competências do art. 71 da Constituição Federal. Para isso analisa-se o arcabouço jurídico-constitucional existente no ordenamento jurídico brasileiro e conclui-se que ele não só sustenta a afirmação de que o controle pedagógico é uma das funções possíveis de serem exercidas pelas Cortes de Contas, como incentiva sua realização, por se tratar de mecanismo de controle dialético e consensual que garante o aperfeiçoamento da gestão pública, de forma consentânea com os traços característicos da Administração Pública Contemporânea.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectTribunais de Contaspt_BR
dc.subjectFunção pedagógicapt_BR
dc.subjectConsensualidadept_BR
dc.subject.otherDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil - Tribunal de Contaspt_BR
dc.subject.otherControle externopt_BR
dc.titleA função pedagógica dos Tribunais de Contaspt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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