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  4. Especialização em Projetos Sociais: Formulação e Monitoramento
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/54054
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dc.contributor.advisor1Renata Guimarães Pompeupt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=0CE5C9F19D12BF36096EF0550F4FF548.buscatextual_65pt_BR
dc.contributor.advisor2Ana Marcela Ardila Pintopt_BR
dc.contributor.advisor2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=0CE5C9F19D12BF36096EF0550F4FF548.buscatextual_65pt_BR
dc.creatorLuciana de Fátima Ribeiro Batistapt_BR
dc.date.accessioned2023-05-28T19:13:21Z-
dc.date.available2023-05-28T19:13:21Z-
dc.date.issued2020-02-20-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/54054-
dc.description.resumoA presente monografia aborda a investigação realizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e análise de caso concreto, quanto à possibilidade de formalização de parcerias da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos em ano de eleições municipais, face à vedação do § 10 do artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, o qual veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, neste período. Serão estudados, dentre outros aspectos, os elementos acerca dos princípios que regem a Administração Pública e Terceiro Setor, principalmente quanto as Organizações da Sociedade Civil – OCS´s e seu novo Marco Regulatório, qual seja Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como sua regulamentação no âmbito do Município de Sete Lagoas pelo Decreto Municipal n.º 5.586, de 16 de dezembro de 2016. Ademais, serão analisadas jurisprudências acerca da temática para fins de chegar a uma melhor conclusão para salvaguardar a municipalidade e a própria Organização da Sociedade Civil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIApt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Projetos Sociais - Formulação e Monitoramento (EAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectOrganizações da sociedade civilpt_BR
dc.subjectMarco regulatóriopt_BR
dc.subjectEleições municipaispt_BR
dc.subject.otherEleiçõespt_BR
dc.subject.otherSociedade civilpt_BR
dc.titleA (im) possibilidade de formalização de parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos em ano de eleições municipaispt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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