Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/54540
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dc.creatorAna Carolina Januáriosilvapt_BR
dc.creatorPaula Rita Bacellar Gonzagapt_BR
dc.creatorLisandra Espíndula Moreirapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-05T20:35:58Z-
dc.date.available2023-06-05T20:35:58Z-
dc.date.issued2021-
dc.citation.issue37pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage22pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.1590/1984-6487.sess.2021.37.e21206apt_BR
dc.identifier.issn1984-6487pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/54540-
dc.description.abstractThis article’s objective was to analyse the arguments used for the conviction or acquittal of women accused of abortion, especially in processes that were suspended. We analysed judicial decisions from the Justice Courts of São Paulo and Minas Gerais States. As a result of the analysis of these materials, we note the repeated granting of conditional suspension of the process or penalty, which could be considered a decriminalizing measure. However, as it entails the extinction of punishment, once accepted and respected the conditions imposed by a fixed term, the content of the concessive decisions exhibit the explicit moral judgement of the convictions, as well as gender discrimination and institutional violence. Thus, we discuss the overall aim of the criminalisation of abortion and the consequences for the full exercise of women’s sexual and reproductive rights.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenação ou absolvição das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentenças e acórdãos referentes ao autoaborto (art. 124 do Código Penal) dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessão da suspensão condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extinção da punibilidade. No entanto, ante a aceitação e devido cumprimento das condições impostas pelo prazo fixado, o conteúdo das decisões de suspensão (de processo e de pena) explicita o caráter moral das sentenças, bem como a discriminação de gênero e a violência institucional. Assim, discute-se os fins da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIApt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofSexualidad, Salud y Sociedad (Rio de Janeiro)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subject.otherAbortopt_BR
dc.subject.otherJuizes - Decisõespt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.titleIndiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivistapt_BR
dc.title.alternativeIndictment of women for the practice of abortion: the (dis) continuity of the punitive discoursept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.scielo.br/j/sess/a/wjh8P6Qdtdc788HL355myrR/pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-2641-7934pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0001-7095-5345pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0001-9356-3416pt_BR
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