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http://hdl.handle.net/1843/55075| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A atuação do poder legislativo de Belo Horizonte no tema segurança pública a partir de 1988 |
| Authors: | Fernando Otávio Fagundes |
| First Advisor: | Eduardo Cerqueira Batitucci |
| Abstract: | A presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identificase que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual. Todavia, estudos científicos demonstram que a participação do município na formulação de políticas públicas de segurança tende a qualificar, do ponto de vista de sua efetividade, os resultados produzidos. O estudo de caso realizado na cidade de Belo Horizonte aponta que referido município vem apliando sua participação no tema, embora pouco tenha produzindo sobre políticas públicas de segurança. |
| Subject: | Segurança pública Poder legislativo Políticas públicas |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/55075 |
| Issue Date: | 6-Dec-2016 |
| Appears in Collections: | Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública |
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