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  4. Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/55075
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dc.contributor.advisor1Eduardo Cerqueira Batituccipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9562452176702956pt_BR
dc.creatorFernando Otávio Fagundespt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7989740504012860pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-19T00:10:24Z-
dc.date.available2023-06-19T00:10:24Z-
dc.date.issued2016-12-06-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/55075-
dc.description.resumoA presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identificase que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual. Todavia, estudos científicos demonstram que a participação do município na formulação de políticas públicas de segurança tende a qualificar, do ponto de vista de sua efetividade, os resultados produzidos. O estudo de caso realizado na cidade de Belo Horizonte aponta que referido município vem apliando sua participação no tema, embora pouco tenha produzindo sobre políticas públicas de segurança.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIApt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectPoder legislativo municipalpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subject.otherSegurança públicapt_BR
dc.subject.otherPoder legislativopt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.titleA atuação do poder legislativo de Belo Horizonte no tema segurança pública a partir de 1988pt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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