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http://hdl.handle.net/1843/55195
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | Análise das principais alterações da nova lei de licitações para os serviços de engenharia |
Authors: | Joyce França Reis |
First Advisor: | White José dos Santos |
First Referee: | Sidnea Eliane Campos Ribeiro |
Abstract: | Este estudo tem por objetivo analisar as principais mudanças decorrentes da nova lei de licitações para as contratações de serviços pela Administração Pública e com isso levantar as principais mudanças entres os dispositivos das leis existentes, verificar os pontos positivos e/ou negativos e possíveis riscos que as mudanças acarretaram e finalmente traçar uma visão comparativa sobre estas mudanças. É importante colocar que todos os processos de aquisições de bens ou serviços em órgãos públicos devem ser realizados por meio da execução de um processo licitatório. No intuito de garantir a execução destes processos, ao longo dos anos foram sancionadas várias leis e dentre elas podemos citar: a lei nº 8.666/1993 (normas para licitações e contratos da Administração Pública) a lei nº 10.520/2002 (modalidade de licitação Pregão), a lei nº 12.462/2011 (institui o RDC) e, atualmente, foi sancionada a lei nº 14.133/2021 (lei de licitações e contratos administrativos) que revogou as três primeiras citadas. A presente pesquisa tem cunho qualitativo, e para isso terá contornos metodológicos apoiados na coleta de dados, a partir da análise documental dos artigos selecionados. Para responder às questões apresentadas foi escolhido realizar uma pesquisa qualitativa documental e bibliográfica que se amparou na abordagem da revisão sistemática de literatura. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), especialmente no que diz respeito à contratação de serviços de engenharia, e traz como principal mudança a aplicação do pregão e concorrência como modalidades de licitação mais usuais para estes serviços. Porém, por ainda ser um tema novo, a complexidade da nova lei parece ter muito que estudar. |
Abstract: | This study aims to analyze the main changes resulting from the new bidding law for the contracting of services by the Public Administration and with that to raise the main changes between the devices of the existing laws, verify the positive and/or negative points and possible risks that the changes brought about and finally draw a comparative view on these changes. It is important to point out that all processes of acquisition of goods or services in public bodies must be carried out through the execution of a bidding process. In order to guarantee the execution of these processes, over the years several laws have been enacted, among which we can mention law nº 8.666/1993 (rules for public administration tenders and contracts) law nº 10.520/2002 (bidding modality Pregão), Law No. 12.462/2011 (establishes the RDC) and, currently, Law No. This research has a qualitative nature, and for that it will have methodological outlines supported by data collection, based on the documental analysis of the selected articles. To answer the questions presented, it was chosen to carry out a qualitative documental and bibliographical research that was based on the systematic literature review approach. The new Law on Tenders and Administrative Contracts (Law nº 14.133/2021) brought several changes in relation to the previous legislation (Law nº 8.666/1993), especially with regard to the contracting of engineering services, and brings as its main change the application auction and bidding as the most common bidding modalities for these services. However, as it is still a new topic, the complexity of the new law seems to have a lot to study. |
Subject: | Construção civil Engenharia - Legislação Direito administrativo - Legislação - Brasil Contratos administrativos Licitação pública - Legislação |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | ENG - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MATERIAIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Construção Civil |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/55195 |
Issue Date: | 6-Mar-2023 |
Appears in Collections: | Especialização em Construção Civil |
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