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dc.contributor.advisor1Edgard Audomar Marx Netopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0093271641257508pt_BR
dc.contributor.referee1Marcelo de Oliveira Milagrespt_BR
dc.contributor.referee2Bruna Rodrigues Colombarollipt_BR
dc.creatorArthur Bittar Rodrigues Nunespt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1511054194917888pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-30T14:54:46Z-
dc.date.available2023-06-30T14:54:46Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/55599-
dc.description.abstractThis paper aims to study the land legitimation, which is the mode of original acquisition of property conferred by act of public power, created by Law No.13,465/2017. Due to the incipient nature of land legitimation, there are few pacific positions about it, so there is no consensus on its constitutionality. Despite the creation of an institute hitherto foreign to the Brazilian legal system, its study by the investigated doctrine was mainly through comparative analysis with other forms of original acquisition of property, especially adverse possession and expropriation. From this comparative judgment, the doctrine has been presenting different conclusions about the legal nature of land legitimation, as well as its (in)constitutionality in the various cases of application, in view of its incidence in both public and private properties. In view of the multiplicity of understandings presented, we sought to analyze, also based on the comparison with adverse possession and expropriation, which are the points of contact and distance between the institutes, in order to reach the limits established in the Brazilian legal system about the disturbance in the right to real property.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo o estudo da legitimação fundiária, que é o modo de aquisição originária de propriedade conferido por ato do poder público, criado pela Lei n. 13.465/2017. Em razão da incipiência da legitimação fundiária, poucas são as posições pacíficas a seu respeito, de forma que não há consenso inclusive quanto a sua constitucionalidade. Apesar da criação de um instituto até então estranho ao ordenamento pátrio, o seu estudo pela doutrina investigada se deu principalmente por meio de análises comparativas com outras formas de aquisição originária de propriedade, em especial a usucapião e a desapropriação. A partir desse juízo comparativo a doutrina vem apresentando diferentes conclusões acerca da natureza jurídica da legitimação fundiária, bem como da sua (in)constitucionalidade nas diversas hipóteses de aplicação, tendo em vista a sua incidência tanto em imóveis públicos quanto particulares. Diante da multiplicidade de entendimentos apresentados, buscou-se analisar, também com suporte na comparação com a usucapião e a desapropriação, quais são os pontos de contato e de distanciamento entre os institutos, para se chegar aos limites estabelecidos no ordenamento brasileiro acerca da perturbação no direito de propriedade.pt_BR
dc.description.sponsorshipOutra Agênciapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegitimação fundiáriapt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subject.otherDireito de propriedadept_BR
dc.subject.otherPropriedade - Aquisiçãopt_BR
dc.subject.otherUsucapiãopt_BR
dc.subject.otherDesapropriaçãopt_BR
dc.titleLegitimação fundiária: a natureza jurídica e a constitucionalidade do modo originário de aquisição de propriedade criado pela Lei n. 13.465/2017pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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