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http://hdl.handle.net/1843/55898| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Desvalorização monetária da indenização paga por morte em vitimas de acidente automotores terrestre desde a publicação da lei 11.945 de 2009 |
| Other Titles: | Monetary devaluation of the idemnity paid for death in motor vehicle accidents since the enactment of law 11.945 of 2009 |
| Authors: | Gilberto Franscisco Brandão Luiz Eduardo Moreira Teixeira |
| Abstract: | O presente trabalho faz o cálculo da defasagem no valor pago a título indenizatório para vítimas fatais de acidentes automotivos desde entrada em vigor da Lei 11.495 de 2009 até os dias atuais, baseado na inflação oficial do período calculada pelo IPC-A e também no reajuste do prêmio do DPVAT para motocicletas neste período. OBJETIVO: Calcular o percentual pelo qual deveriam ser reajustadas as indenizações por mortes em vitimas de acidente em vias terrestres, baseado na inflação do período e no reajuste do valor do prêmio pago por motocicleta. METODOLOGIA: O valor da indenização foi realculado ano a ano, de 2009 – época da entrada em vigor da Lei 11.495 -, até o ano de 2016, utilizando o IPC-A do período e os percentuais de reajuste do prêmio, com calculadora IBM. RESULTADOS: Através de cálculos matemáticos, a defasagem na indenização para mortes baseada na inflação do período foi de 65,16% e baseada no reajuste do prêmio para motocicleta foi de 12,73%. CONCLUSÃO: Há necessidade de reajuste do valor pago a título de indenização, não para que ocorra acréscimo e sim para recompor o valor perdido devido à desvalorização monetária. |
| Abstract: | The present paper presents the depreciation of the financial indemnity paid for fatal victims of motor vehicle accidents since the Law 11.495 was enacted until today. Depreciation was calculated according to official inflation rates as measured by the IPC-A index and to the readjustments of the DPVAT insurance premiums paid for motorcicles during the same period. OBJECTIVES: To calculate the percentages by which financial indemnity for fatal motor vehicle accidents should be readjusted based on inflation and on motorcycle premium increases in the same period. METHODS: Indemnity values were recalculated year after year from 2009, when Law 11.495 was enacted to 2016, using IPC-A index and premium readjustments for the same period, using an IBM calculator. RESULTS: Using simple mathematical calculations, the depreciation of financial indemnity values paid for deaths by motor vehicle accident based on inflation is of 65.16%, and based on motorcycle premium readjustments is of 12.73%. CONCLUSIONS: Indemnity values ought to be readjusted, not in order to be raised but to reset devaluation due to monetary depreciation. |
| Subject: | Compensação e Reparação Morte Vítimas de Trânsito |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | MED - DEPARTAMENTO DE APARELHO LOCOMOTOR |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/55898 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.perspectivas.med.br/2017/06/desvalorizacao-monetaria-da-indenizacao-paga-por-morte-em-vitimas-de-acidente-automotores-terrestre-desde-a-publicacao-da-lei-11-945-de-2009/?translate=en#googtrans(pt-br|en) |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Perspectivas |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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