Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/57252
Type: Artigo de Periódico
Title: A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino
Other Titles: The direct action of unconstitutionality 2501-5: federative conflicts in the organization of the teaching systems
La acción directa de inconstitucionalidad 2501-5: conflictos federativos en la organización de los sistemas de enseñanza
Authors: Adriane Peixoto Câmara
Rosimar de Fátima Oliveira
Abstract: O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.
Abstract: The aim of the article is to discuss the Brazilian federal design in the organization of Education, examining the federative institutions regarding the distribution of competences between them, in educational matters. The study examines ADI 2501-5, whose problematic is the conflict of interests between the Union and the State of Minas Gerais through the controversial action of the CEE-MG in relation to the private institutions of Higher Education in the scope of the State. The analysis of the ADI stresses the binomial centralization / decentralization of power between the federated entities, in educational matters.
Subject: Federalismo
Educação
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: FAE - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
FAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.21573/vol33n12017.67494
URI: http://hdl.handle.net/1843/57252
Issue Date: 23-Apr-2017
metadata.dc.url.externa: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/67494
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira De Política E Administração Da Educação
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