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http://hdl.handle.net/1843/58128
Tipo: | Tese |
Título: | Desafios e perspectivas da implementação dos direitos humanos pela regulação do saneamento no Brasil : a situação crítica da pandemia da Covid-19 como teste |
Autor(es): | Davi Madureira Victral |
primer Tutor: | Léo Heller |
primer miembro del tribunal : | Nilo de Oliveira Nascimento |
Segundo miembro del tribunal: | Uende Aparecida Figueiredo |
Tercer miembro del tribunal: | Ana Lúcia Nogueira de Paiva Britto |
Cuarto miembro del tribunal: | Rui Domingos Ribeiro da Cunha Marques |
Resumen: | O ano de 2020 marcou dez anos desde o reconhecimento explícito dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAES) pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Os Estados signatários têm a obrigação de realizar progressivamente tais direitos utilizando o máximo de recursos disponíveis (UN, 2013). Os agentes regulatórios, como agentes públicos, têm as mesmas obrigações, incluindo a garantia do cumprimento desses direitos pelas municipalidades e outras entidades por eles reguladas (AGNU, 2017). Tomando como base a pandemia da Covid-19, o presente trabalho visa explorar o papel dos entes reguladores do setor de saneamento no Brasil na implementação dos DHAES. Dessa forma, neste trabalho, a pandemia do novo coronavírus será considerada como um balizador das ações dos entes reguladores do setor de saneamento. Para tanto, este trabalho está subdividido em três etapas: i) análise das respostas institucionais à pandemia nos estados brasileiros; ii) análise das respostas à pandemia pelos entes reguladores; iii) observação das ações e rotinas de cada ente sob a ótica dos DHAES. Na primeira etapa, foram analisadas as primeiras respostas à pandemia de entes governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na segunda etapa, foram analisadas as respostas de todos os entes regulatórios estatais brasileiros durante as 40 primeiras semanas epidemiológicas. A partir da análise de conteúdo dessas respostas sob a ótica dos DHAES, será criada uma classificação de acordo com a pertinência do conteúdo aos princípios desses direitos humanos. A terceira etapa do projeto visa discutir o cenário durante a pandemia, a partir de entrevistas semiestruturadas. Objetiva-se, assim, discutir os caminhos e cenários possíveis para a construção de um ambiente regulatório positivo para a implementação dos DHAES no Brasil. Os resultados deste trabalho apontam para uma priorização, nas respostas institucionais, de duas vertentes: i) a proteção da população; ii) a sustentabilidade financeira e econômica dos prestadores de serviço. Com relação à proteção da população, os resultados apontam para um viés no atendimento à população, não a contemplando em sua totalidade, além da ausência dos princípios de equidade e não discriminação. Os resultados apontam, também, que as instituições focadas no saneamento se mostraram mais comprometidas com a sustentabilidade financeira e econômica dos prestadores de serviço do que com a proteção da população. As análises das respostas dos entes reguladores apontam também para uma inequidade de atenção; por exemplo, comunidades localizadas em áreas sem a prestação de serviços de saneamento não foram mencionadas, nem indivíduos em situação de vulnerabilidade. Adicionalmente, nas respostas regulatórias, os princípios de equidade e de não discriminação estavam mais correlacionados às medidas de compensação econômicas. Por fim, os resultados também apontam para uma ausência de respostas específicas para o esgotamento sanitário. |
Abstract: | The year 2020 marked ten years since the explicit recognition of the human rights to water and sanitation (HRtWS) by the United Nations General Assembly. Signatory states have an obligation to progressively realize these rights using maximum available resources (UN, 2013). Regulators, as public officials, have the same obligations, including ensuring compliance with these rights by municipalities and other entities they regulate (UNGA, 2017). Based on the Covid-19 pandemic, this paper aims to explore the role of regulators of the sanitation sector in Brazil in the implementation of HRtWS. Thus, in this paper, the new coronavirus pandemic will be considered as a guide for the actions of regulators in the sanitation sector. To this end, this work is divided into three stages: i) analysis of institutional responses to the pandemic in Brazilian states; ii) analysis of responses to the pandemic by regulators; iii) observation of the actions and routines of each entity from the perspective of the HRtWS. In the first stage, the first responses to the pandemic by governmental entities of the executive, legislative, and judicial branches were analyzed. In the second stage, the responses of all Brazilian state regulatory entities during the first 40 epidemiological weeks were analyzed. From the analysis of the content of these responses from the point of view of the HRtWS, a classification was created according to the relevance of the content to the principles of these human rights. The third stage of the project aimed to discuss the scenario during the pandemic, based on semi-structured interviews. The objective was to discuss the possible paths and scenarios for the construction of a positive regulatory environment for the implementation of the HRtWS in Brazil. The results of this work point to a prioritization in the institutional responses in two aspects: i) the protection of the population; ii) financial and economic sustainability of service providers. With respect to the protection of the population, the results point to a bias in the assistance provided to the population, not contemplating it in its entirety, in addition to the absence of the principles of equity and non-discrimination. The results also point out that the institutions focused on sanitation were more committed to the financial and economic sustainability of the service providers than to the protection of the population. The analysis of the regulatory agencies' answers also points to an inequity of attention, for instance, communities located in areas without sanitation services were not mentioned, nor were individuals in vulnerable situations. Additionally, in the regulatory responses, the principles of equity and non-discrimination were more correlated to economic compensation measures. The results also point to an absence of specific responses for sanitary sewerage. The role of the regulatory entity in the implementation of the HRtWS in Brazil was marked by limits imposed by the legal and institutional framework of the sector, requiring greater participation of the entities and the population in the development of public policies. |
Asunto: | Engenharia sanitária Saneamento Água COVID-19 (Doença) Recursos hídricos Meio ambiente Esgotos Estado |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Departamento: | ENG - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Tipo de acceso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/58128 |
Fecha del documento: | 26-jun-2023 |
Término del Embargo: | 26-jun-2025 |
Aparece en las colecciones: | Teses de Doutorado |
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Desafios e Perspectivas da Implementacao dos Direitos Humanos pela Regulacao do Saneamento no Brasil a Situação Critica da Pandemia da Covid19 como Teste (2).pdf ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2025-06-26 | Tese | 3.1 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solicitar una copia |
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