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http://hdl.handle.net/1843/61963
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | Comitê gestor para tratamento das ações de inventário e usucapião: uma proposta de design de sistema baseada em uma experiência vivenciada na comarca de Santa Luzia/MG |
Other Titles: | Management Committee for handling inventory and adverse possession actions: a system design proposal based on an experience in the district of Santa Luzia/MG |
Authors: | Eduardo Vicente Pereira |
First Advisor: | Rubia Carneiro Neves |
First Referee: | Alberto Vilas Boas Vieira de Souza |
Second Referee: | Mônica Silveira Vieira |
Abstract: | O inventário e o usucapião são ações, cujos específicos procedimentos são dotados de inúmeros detalhes, muitas vezes, de difícil manejo, tendo em vista o grande número de informações que pode haver em cada uma delas. A dificuldade no processamento dessas ações tende a piorar em comarcas do interior do País, onde não há órgãos judiciais especializados, o que pode importar em desorganização do procedimento, excessiva morosidade e retrabalho. Visando corrigir tal problema, baseado na teoria do design de sistema de solução de conflitos, formulou-se a proposta de criação e instalação de um Comitê Gestor, órgão ou programa, dentro do organograma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que atenderia às comarcas do interior desse estado. Tal design de sistema foi pensado para ser um canal de cooperação do Tribunal de Justiça com as serventias sem órgãos judiciais especializados e com o objetivo de ajudar a diminuir o acervo relativo às ações mencionadas. O fluxo de trabalho envolveria a emissão de certidões de regularidade, mecanismo processual que espelharia o procedimento, tanto nas suas eventuais pendências, quanto relativamente à fase processual em que se encontra. Para comprovar a hipótese, utilizou-se de 02 (dois) métodos para diagnosticar o problema e fundamentar a proposta de sua solução, quais sejam, a análise das certidões que foram expedidas entre os anos de 2017 e 2022 em Santa Luzia/MG, bem como as que fizeram parte do projeto-piloto instalado na mesma comarca no primeiro semestre de 2023. Os resultados obtidos permitem inferir que o Comitê Gestor, a certidão de regularidade e a sua efetiva contribuição ao processo, seriam importantes ferramentas para a gestão das ações de inventário e usucapião, no contexto das comarcas do interior de Estado de Minas Gerais que não possuem órgãos judiciais especializados nessas matérias, uma vez que poderiam facilitar a sua tramitação e seu julgamento. |
Abstract: | Inventory and adverse possession are actions, the procedures for which are very specific and provided with numerous details. The processes involving these actions are often difficult to manage, given the large amount of information that can be contained in each of them. This situation tends to get much worse in districts in the interior of the country where there are no specialized judicial bodies, which can result in disorganization of the procedure, excessive delays and rework. Aiming to correct this problem, based on the theory of conflict resolution system design, a proposal was formulated to create and install a Management Committee, body or program, within the organization chart of the Court of Justice of Minas Gerais and which would serve the districts from the interior of that state. This system design was designed to be a channel for cooperation between the Court of Justice and services without specialized judicial bodies and with the aim of helping to reduce the collection relating to the aforementioned actions. The workflow would involve the issuance of certificates of regularity, a procedural mechanism that would mirror the procedure, both in terms of its possible pending issues and in relation to the procedural phase it is currently in. To prove the hypothesis, 02 (two) methods were used to diagnose the problem and support a solution, namely, the analysis of the certificates that were issued between the years 2017 and 2022 in Santa Luzia/MG, as well as those that were part of the pilot project installed in the same district in the first half of 2023. The results obtained allow us to infer that the Management Committee, the certificate of regularity and its effective contribution to the process would be important tools for the management of inventory and adverse possession actions , in the context of the districts in the interior of the State of Minas Gerais that do not have judicial bodies specialized in these matters, as they could facilitate their processing and judgment. |
Subject: | Direito civil Herança e sucessão Propriedade Inventário de bens Usucapião |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/61963 |
Issue Date: | 26-Oct-2023 |
Appears in Collections: | Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
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