Use este identificador para citar o ir al link de este elemento:
http://hdl.handle.net/1843/62041| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Estudo sobre a possibilidade de aplicação da teoria do design de sistema de gestão de conflitos para tratar a litigância predatória em Juizados Especiais |
| Autor(es): | Fábio Gomes Sousa |
| primer Tutor: | Rúbia Carneiro Neves |
| primer miembro del tribunal : | Estela Sucasas dos Santos |
| Segundo miembro del tribunal: | Clarice Souza Zaidan |
| Resumen: | Este trabalho foi elaborado como resultado de pesquisa que inicialmente tinha como objetivo a formulação de Design de sistema para tratar a litigância predatória em um Juizado Especial de Belo Horizonte/MG, visando medir se após a sua implantação, teria havido redução da taxa de congestionamento dos processos judiciais ali em tramitação. Diante do tempo gasto com tentativa infrutífera de se localizar dados organizados sobre a litigância predatória em uma unidade judiciária específica do tipo escolhido, o objetivo foi alterado e a pesquisa acabou sendo direcionada para responder se a teoria do design de sistema de gestão de conflitos poderia ser usada para tratar a litigância predatória em Juizados Especiais. Para tanto, com adoção de análise normativa e revisão bibliográfica, realizou-se breve estudo sobre os propósitos dos Juizados Especiais, apurou-se alguns números sobre eles, conceituou-se litigância predatória e os principais elementos da teoria do design de sistemas de tratamento e solução de conflitos. Como resultado, apurou-se que tal teoria pode auxiliar no tratamento da litigância predatória em Juizados Especiais porque permite a identificação de agentes que praticam a litigância repetitiva ou fraudulenta, as condutas e o modo de que usualmente se utilizam para praticá-la, para que se possa endereçar medidas para diminuí-la ou coibí-la. Tanto é que, foi possível identificar a adoção desses procedimentos no Sistema que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desenhou para tratar a litigância predatória no Estado mineiro, voltado a diagnosticá-la e coibí-la, como tem sido feito, inclusive, com auxílio do Sistema RADAR, que permite a identificação de julgamentos de casos repetitivos, pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), criado pela Resolução TJMG n. 969/2021, que vem realizando estudos e emitindo orientações aos juízes e servidores do Poder Judiciário estadual para tentar identificar a litigância estudada visando à sua coibição ou diminuição, como o fez na Nota Técnica CIJMG n.1/2022 e pelo Núcleo de monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) instituído pela Portaria TJMG n. 5.029/2017, que tem como finalidade detectar e tratar demandas fraudulentas. |
| Abstract: | This work was prepared as a result of research that initially aimed to formulate a system design to deal with predatory litigation in a Special Court in Belo Horizonte/MG, aiming to measure whether, after its implementation, there would have been a reduction in the congestion rate of legal proceedings in progress there. Given the time spent with a fruitless attempt to locate organized data on predatory litigation in a specific judicial unit of the chosen type, the objective was changed and the research ended up being directed to answer whether the theory of conflict management system design could be used to deal with predatory litigation in Special Courts. To this end, with the adoption of normative analysis and bibliographical review, a brief study was carried out on the purposes of Special Courts, some numbers were found about them, predatory litigation was conceptualized and the main elements of the theory of design of treatment systems and conflict resolution. As a result, it was found that this theory can help in the treatment of predatory litigation in Special Courts because it allows the identification of agents who practice repetitive or fraudulent litigation, the conduct and the way in which they usually practice it, so that measures can be taken to reduce or curb it. So much so that it was possible to identify the adoption of these procedures in the System that the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG) designed to deal with predatory litigation in the State of Minas Gerais, aimed at diagnosing and curbing it, as has been done, including , with the help of the RADAR System, which allows the identification of repetitive case trials, by the Minas Gerais Justice Intelligence Center (CIJMG), created by TJMG Resolution n. 969/2021, which has been carrying out studies and issuing guidelines to judges and employees of the state Judiciary to try to identify the litigation studied with a view to its restraint or reduction, as done in Technical Note n.1 and by the Demand Profile Monitoring Center (NUMOPEDE) established by TJMG Ordinance n. 5,029/2017, which aims to detect and treat fraudulent demands. |
| Asunto: | Processo civil Eficiência organizacional Organização judiciária Resolução de disputas (Direito) Juizados especiais cíveis |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/62041 |
| Fecha del documento: | 30-oct-2023 |
| Aparece en las colecciones: | Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
archivos asociados a este elemento:
| archivo | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Fábio G S - PDFA.pdf | ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESIGN DE SISTEMA DE GESTÃO DE CONFLITOS PARA TRATAR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM JUIZADOS ESPECIAIS | 2.17 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los elementos en el repositorio están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, salvo cuando es indicado lo contrario.