Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/63616
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5361758453733725pt_BR
dc.contributor.referee1Luciano Santos Lopespt_BR
dc.contributor.referee2Ricardo Ferreira Saccopt_BR
dc.creatorAndré Pedrolli Serrettipt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1364394215631787pt_BR
dc.date.accessioned2024-02-01T13:49:41Z-
dc.date.available2024-02-01T13:49:41Z-
dc.date.issued2023-10-30-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/63616-
dc.description.abstractIn this paper, we explore criminal procedure with a focus on the Plea Bargain introduced by the Anti-Crime Law in Brazil. We discuss the evolution of criminal procedure, transitioning from an inquisitorial system to a more accusatorial one, aiming to balance the investigation and protection of individual rights. We examine the requirements of the Plea Bargain, emphasizing the need for fair and equitable application, avoiding arbitrariness. We highlight the importance of objective criteria to ensure a proportional criminal response. However, criticism arises due to subjectivity in the application of the Plea Bargain by the Prosecutor's Office and the Judiciary. We advocate for transparency, clear criteria, and decision review to ensure impartiality. Additionally, we underscore principles and functions of criminal procedure, such as due process and the right to defense. We discuss conflict resolution alternatives like conciliation and mediation, emphasizing respect for the parties' rights. In summary, this discussion covers various aspects of criminal procedure and the Plea Bargain, emphasizing the pursuit of balance, justice, and respect for fundamental rights.pt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho, exploramos o processo penal, com foco no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pela Lei Anticrime no Brasil. Discutimos a evolução do processo penal, passando de um sistema inquisitivo para um mais acusatório, equilibrando investigação e proteção de direitos individuais. Examinamos os requisitos do ANPP, destacando a necessidade de aplicação justa e equitativa, evitando arbitrariedade. Ressaltamos a importância de critérios objetivos para garantir uma resposta penal proporcional. Contudo, o subjetivismo na aplicação do ANPP por parte do Ministério Público gera críticas. Defendemos transparência, critérios claros e revisão das decisões para garantir imparcialidade. Além disso, enfatizamos princípios e funções do processo penal, como o devido processo legal e a ampla defesa. Discutimos alternativas de resolução de conflitos, como conciliação e mediação, e a importância do respeito aos direitos das partes. Em resumo, esta discussão abordou diversos aspectos do processo penal e do ANPP, enfatizando a busca por equilíbrio, justiça e respeito aos direitos fundamentais.pt_BR
dc.description.sponsorshipOutra Agênciapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processualpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectANPPpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subject.otherProcesso penal - Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherResolução de disputas (Direito)pt_BR
dc.subject.otherConciliação (Processo penal)pt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal e seu subjetivismo: desenhando um sistema processual consensual garantidor de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
dc.description.embargo2025-10-30-
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6701-0332pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC_Especializacao_FDUFMG_-_Andre_Pedrolli_Serretti_revisado_PRONTO2-PDF-A.pdf
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2025-10-30
1.6 MBAdobe PDFView/Open    Request a copy


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons