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http://hdl.handle.net/1843/63616
Tipo: | Monografia (especialização) |
Título: | O acordo de não persecução penal e seu subjetivismo: desenhando um sistema processual consensual garantidor de direitos fundamentais |
Autor(es): | André Pedrolli Serretti |
primer Tutor: | Fernando Gonzaga Jayme |
primer miembro del tribunal : | Luciano Santos Lopes |
Segundo miembro del tribunal: | Ricardo Ferreira Sacco |
Resumen: | Neste trabalho, exploramos o processo penal, com foco no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) introduzido pela Lei Anticrime no Brasil. Discutimos a evolução do processo penal, passando de um sistema inquisitivo para um mais acusatório, equilibrando investigação e proteção de direitos individuais. Examinamos os requisitos do ANPP, destacando a necessidade de aplicação justa e equitativa, evitando arbitrariedade. Ressaltamos a importância de critérios objetivos para garantir uma resposta penal proporcional. Contudo, o subjetivismo na aplicação do ANPP por parte do Ministério Público gera críticas. Defendemos transparência, critérios claros e revisão das decisões para garantir imparcialidade. Além disso, enfatizamos princípios e funções do processo penal, como o devido processo legal e a ampla defesa. Discutimos alternativas de resolução de conflitos, como conciliação e mediação, e a importância do respeito aos direitos das partes. Em resumo, esta discussão abordou diversos aspectos do processo penal e do ANPP, enfatizando a busca por equilíbrio, justiça e respeito aos direitos fundamentais. |
Abstract: | In this paper, we explore criminal procedure with a focus on the Plea Bargain introduced by the Anti-Crime Law in Brazil. We discuss the evolution of criminal procedure, transitioning from an inquisitorial system to a more accusatorial one, aiming to balance the investigation and protection of individual rights. We examine the requirements of the Plea Bargain, emphasizing the need for fair and equitable application, avoiding arbitrariness. We highlight the importance of objective criteria to ensure a proportional criminal response. However, criticism arises due to subjectivity in the application of the Plea Bargain by the Prosecutor's Office and the Judiciary. We advocate for transparency, clear criteria, and decision review to ensure impartiality. Additionally, we underscore principles and functions of criminal procedure, such as due process and the right to defense. We discuss conflict resolution alternatives like conciliation and mediation, emphasizing respect for the parties' rights. In summary, this discussion covers various aspects of criminal procedure and the Plea Bargain, emphasizing the pursuit of balance, justice, and respect for fundamental rights. |
Asunto: | Processo penal - Brasil Direitos fundamentais Resolução de disputas (Direito) Conciliação (Processo penal) |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Curso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
Tipo de acceso: | Acesso Restrito |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/63616 |
Fecha del documento: | 30-oct-2023 |
Término del Embargo: | 30-oct-2025 |
Aparece en las colecciones: | Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
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