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http://hdl.handle.net/1843/64702| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | “A ausência de tipicidade de conduta no processo administrativo disciplinar : entre os direitos fundamentais do acusado e indeterminações sobre a subsunção e tipicidade disciplinares” |
| Authors: | Lídia Maria Pimenta |
| First Advisor: | Juliana Maria Magalhães Christino |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a argumentação de que a ausência de tipicidade de conduta no processo administrativo disciplinar consegue identificar uma limitação ao contato entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, uma vez que a comunicação do dito Direito Disciplinar deve respeitar os direitos fundamentais do servidor que passa pelo Processo Administrativo Disciplinar. Assim, por meio deuma metodologia qualitativa de método indutivo, procura-se analisar o modelo de subsunção e de tipicidade do Direito Penal e a possibilidade de sua aplicação nas infrações disciplinares. O objeto do estudo são as sanções administrativas e o processo administrativo.Os resultados alcançados foram estabelecidos da seguinte maneira: deve haver uma hermenêutica constitucional pautada na garantia de direitos fundamentais; esta impede que exista uma interpretação mais maléfica que permita a utilização do Direito Penal na esfera administrativa; assim, o modelo de sanção deve se entrever apenas no campo administrativo, sendo esta uma interpretação mais coerente com a constitucionalidade. As contribuições do trabalho são: fortalecer uma análise constitucional do processo administrativo; garantismo na análise das sanções; a necessidade de se pensar mecanismos mais diretos para a aplicação diversa da sanção e esta não possuir caráter penal. |
| Subject: | Administração Gestão pública |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | CAED - CENTRO DE APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Gestão Pública |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/64702 |
| Issue Date: | 28-Sep-2023 |
| Appears in Collections: | Especialização em Gestão Pública |
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