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http://hdl.handle.net/1843/65837
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | Breve análise acerca da teoria do processo estrutural e sugestão de elaboração de um manual de boas práticas para atuação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em demandas estruturantes |
Authors: | Ana Alice Barbosa Drumond |
First Advisor: | Juliana Cordeiro de Faria |
First Referee: | Mônica Silveira Vieira |
Second Referee: | Ronaldo Souza Borges |
Abstract: | As relações sociais têm se mostrado cada vez mais complexas e, na mesma proporção, aumentam as exigências em relação ao exercício dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República de 1988, de modo que, os Poderes Executivo e Legislativo tem se mostrado incapazes de atuarem sozinhos na garantia destes direitos, levando os cidadãos a recorrerem ao Judiciário para que sejam satisfeitas as suas necessidades mais básicas. Nesta perspectiva, o Poder Judiciário tem ganhado papel de destaque na atuação em demandas coletivas chamadas de demandas estruturantes. Considerando as novas exigências impostas ao Poder Judiciário e a inexistência de regramento acerca da utilização do processo estrutural, o presente trabalho tem por objetivo, propor ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a elaboração de um manual de boas práticas destinado aos magistrados mineiros que atuam na condução de demandas estruturantes. Estes deverão pautar a sua atuação notadamente nos entendimentos já fixados pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A partir da pesquisa realizada neste trabalho foi possível concluir que a tramitação de processos de natureza estruturante deve ser conduzida de maneira flexível, utilizando-se dos métodos consensuais de resolução de disputas, e garantindo a participação de todos os envolvidos no litígio. |
Abstract: | International relations have become increasingly complex and, in the same proportion, the demands for the exercise of fundamental rights guaranteed by the 1988 Constitution of the Republic increase, so that the Executive and Legislative Powers have been unable to act alone in guaranteeing these rights, leading citizens to resort to the Judiciary to meet their most basic needs. In this perspective, the Judiciary has gained a prominent role in acting in collective demands called structuring demands. Considering the new requirements imposed on the Judiciary and the lack of rules on the use of the structural process, this paper aims to propose to the Court of Justice of the State of Minas Gerais the elaboration of a manual of good practices for the magistrates of Minas Gerais who act in the conduction of structuring demands. These should guide their performance notably in the understandings already established by the Supreme Court on the subject. From the research carried out in this work it was possible to conclude that the processing of structuring processes should be conducted flexibly, using the consensual methods of dispute resolution, and ensuring the participation of all involved in the dispute. |
Subject: | Minas Gerais - Tribunal de Justiça Poder judiciário - Brasil Juízes - Brasil Políticas públicas Direitos fundamentais - Brasil |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
Rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/65837 |
Issue Date: | 30-Oct-2023 |
Appears in Collections: | Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual |
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