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http://hdl.handle.net/1843/68063
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Um exercício de verificação da observância dos objetivos estatais para regular os mercados bancário e de valores mobiliários em normas do CMN e da CVM |
Other Titles: | A practice to verify compliance with state objectives for the banking and securities markets in CMN and CVM rules |
Authors: | Rubia Carneiro Neves Roberto Henrique Pôrto Nogueira Leila Bitencourt Reis da Silva Glacus Bedeschi da Silveira e Silva |
Abstract: | O presente trabalho dedicou-se a pesquisar quais são os objetivos apresentados pelo Estado brasileiro para regular os mercados bancário e de valores mobiliários e a verificar a sua observância por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em normas que editam. Estas foram levantadas com recorte temporal de três anos, no caso do CMN, de 1º/9/2016 a 1º/9/2019; e um ano em relação à CVM, de 27/8/2018 a 27/8/2019. Utilizou-se de apuração de referência expressa aos objetivos levantados em revisão bibliográfica na Constituição/1988; na Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964; na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965; e na Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Adotando-se específicos indicadores e metodologia, localizou-se apenas uma menção àqueles objetivos nas normas do CMN e, nas editadas pela CVM, nenhuma foi encontrada. Tal resultado sugere ausência de preocupação desses reguladores em mencionar, nas normas sob sua edição, os objetivos postos pelo Estado para regular os mercados estudados. Todavia, nesta etapa da pesquisa realizada, com os dados mapeados não foi possível verificar de forma definitiva a hipótese segundo a qual o CMN e a CVM, em normas por eles editadas, cumprem os objetivos estatais da regulação. Por outro lado, a investigação revelou a necessidade de reformulação da abordagem metodológica para se atingir o propósito estabelecido na pesquisa, além de permitir a catalogação dos objetivos da regulação estatal para os mercados analisados e que fossem descortinados relevantes aspectos sobre o processo de produção de normas a cargo do CMN e da CVM. |
Abstract: | This paper was dedicated to research what are the objectives of the Brazilian State to regulate the banking and securities markets and to verify their compliance by the Conselho Monetário Nacional (CMN) and the Comissão de Valores Mobiliários (CVM) in their rules. The research based on data of 3 years ago, in the case of CMN, from 9/1/2016 to 9/1/2019, and of 1 year ago, in case of the CVM, from 8/27/2018 to 8/27/2019. To establish an express reference to the objectives in a bibliographic review, in the Constitution/1988, laws number 4.595/1964, 4.728/1965 and 6.385/1976. By adopting specific indicators and methodology, a mention of those objectives founded only in the CMN rules and those published by the CVM, none mention was found. This result suggests that the regulators don ́t concern to mention the State objectives for the markets studied regularly in those rules. However, at this stage of the research, the mapped data it was not possible to verify the hypothesis according to which the CMN and the CVM to verify if the norms edited by them mention the State objectives of the regulation. On the other side, this paper revealed the need to reformulate the methodological approach in order to achieve the purpose established in this research, in addition to allowing the cataloging of the objectives of the state definition for the target markets and which perform relevant insights on the process of producing rules of CMN and CVM. |
Subject: | Bancos Sistema financeiro nacional Conselho Monetário Nacional (Brasil) Comissão de Valores Mobiliários |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/68063 |
Issue Date: | 2020 |
metadata.dc.url.externa: | https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/issue/view/33 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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