Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/68074| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Negociação de créditos por sociedade de fomento mercantil (faturizadora), sociedade de crédito direto (fintech de mútuo) e Empresa Simples de Crédito (ESC): regulação estatal e atuação do Banco Central do Brasil |
| Other Titles: | Negotiation of receivables by business development companies (factors), direct credit societies (loan fintechs) and Simple Credit Enterprises (ESC): the federal regulation and the participation of the Central Bank of Brazil |
| Authors: | Rubia Carneiro Neves Fernanda Marinho Antunes de Carvalho |
| Abstract: | Este trabalho analisou a imputação de cometimento de ilícito à Sociedade de Fomento Mercantil (faturizadora) por praticar atividade privativa de instituição financeira ao exercer direito de regresso contra seu cliente faturizado. Tal análise foi realizada com o objetivo de verificar se os fundamentos jurídicos daquela imputação poderiam ser aplicados para impedir o exercício de regresso na aquisição de direitos creditórios praticada por Sociedade de Crédito Direto – SCD (fintech de mútuo) e no desconto de títulos realizado pelo qualificado como Empresa Simples de Crédito – ESC. A partir de revisão bibliográfica e análise do ordenamento jurídico brasileiro, por não se localizar impedimento normativo expresso, concluiu-se que ao adquirirem direitos de crédito, a SCD e a ESC têm autonomia da vontade para instituir o direito de regresso em face de seus clientes. Considerando-se o controle exercido pelo Banco Central do Brasil, ligado ao Poder Executivo, e os contornos da Lei Complementar 167, de 2019, editada pelo Poder Legislativo, o estudo permitiu colocar em questão a coordenação entre as duas esferas estatais para criar o modelo de regulação do Estado brasileiro em relação à prática de aquisição de créditos por faturizadora, SCD e ESC. |
| Abstract: | This paper analyzed the imputation of commission of wrongful act to a Business Development Company (factoring company) for engaging in activity of a nature exclusive to financial institutions, when exercising the right of recourse against its assignor. Such analysis aimed at verifying if the legal grounds for that imputation could be applied to prevent the exercise of right of recourse in the acquisition of receivables practiced by a Direct Credit Society – SCD (loan fintech) and in the discounting of receivables carried out by those qualified as a Simple Credit Enterprises – ESC. Based on a bibliographic review and an analysis of the Brazilian legal system, as no express regulatory impediment was found, it was concluded that when acquiring receivables the SCDs and the ESCs have autonomy of will to exercise the right of recourse against their assignors. Considering the control exercised by the Central Bank of Brazil, which is linked to the executive branch, and the contours of Complementary Law 167 of 2019, enacted by the legislative, the study called into question the coordination between the two governmental spheres to create the Brazilian federal regulatory model regarding the acquisition of receivables by factoring companies, SCDs and ESCs. |
| Subject: | Crédito bancário Factoring Empréstimos Banco Central do Brasil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/68074 |
| Issue Date: | 2020 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/issue/view/32 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
Files in This Item:
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.