Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/68077
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dc.creatorFelipe Martins Pintopt_BR
dc.creatorPaula Rocha Gouvêa Brenerpt_BR
dc.date.accessioned2024-05-03T19:47:27Z-
dc.date.available2024-05-03T19:47:27Z-
dc.date.issued2021-12-31-
dc.citation.volume6pt_BR
dc.citation.issue11pt_BR
dc.citation.spage314pt_BR
dc.citation.epage338pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.171pt_BR
dc.identifier.issn2526-5644pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/68077-
dc.description.abstractMutual legal assistance has gained prominence as a dynamic and agile form of international legal cooperation. The absence of uniform regulation of the mechanism in the Brazilian criminal legal system, however, opens the way for misunderstandings about its requirements and form. As a result, there are numerous informal requests made directly between market regulatory authorities, without complying with the rules set out in international treaties internalized in the Brazilian legal system, with severe consequences for public order, for the fundamental rights of citizens and for the integrity of international commitments signed by Brazil. Using the techniques of bibliographic, documental, and content analysis research, this work will develop a critical analysis of mutual assistance in Brazil, from the perspective of a criminal procedure model guided by the constitution and by the fundamental rights and guarantees of the individual. It is concluded that it is essential to have an adequate and systematic normative understanding of the framework of rules and agreements that underlie and regulate international legal cooperation, in harmony with the domestic legal order, above all, with the guarantees and fundamental rights assured in our legal system.pt_BR
dc.description.resumoO auxílio direto vem ganhando destaque como forma dinâmica e ágil de cooperação jurídica internacional. A ausência de regulamentação uniforme no sistema jurídico penal brasileiro sobre o mecanismo, contudo, abre campo para incompreensões sobre seus requisitos e forma. Em decorrência disso, são inúmeros os pedidos informais realizados diretamente entre autoridades reguladoras de mercado, sem a observância das normas dispostas em tratados internacionais internalizados no ordenamento brasileiro, com severas consequências para a ordem pública, para os direitos fundamentais dos jurisdicionados e para a higidez dos compromissos internacionalmente firmados pelo Brasil. Utilizando-se as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e da análise de conteúdo, o presente trabalho desenvolverá uma análise crítica sobre o auxílio direto no Brasil, sob a ótica de um modelo de processo penal orientado pela constituição e balizado pelos direitos fundamentais e garantias do indivíduo. Conclui-se ser imprescindível a adequada e sistemática compreensão normativa do arcabouço de regras e acordos que fundamentam e regulam a cooperação jurídica internacional, em harmonia com a ordem jurídica interna, sobretudo, com as garantias e os direitos fundamentais assegurados em nosso ordenamento.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofDelictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectCooperação Jurídica Internacionalpt_BR
dc.subjectAuxílio Diretopt_BR
dc.subjectProva Penalpt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherDireito Penalpt_BR
dc.subject.otherProcesso Penalpt_BR
dc.titleProblemas do auxílio direto informal em matéria penal: um desafio do direito penal econômicopt_BR
dc.title.alternativeProblems of informal mutual assistance in criminal matters: a challenge of economic criminal Lawpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.delictae.com.br/index.php/revista/article/view/171pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0009-0003-9808-3827pt_BR
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