Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/76576
Type: Dissertação
Title: Investimento obrigatório em P&D em contratos de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário: estímulo ou entrave para inovação?
Authors: Cibele Bersan Mariano Pádua
First Advisor: Márcia Siqueira Rapini
First Co-advisor: Leandro Alves Silva
First Referee: José Ricardo de Santana
Second Referee: André Luiz da Silva Teixeira
Abstract: Essa dissertação consiste na investigação e avaliação do arcabouço normativo que disciplina o Programa de P&D obrigatório instituído pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destinado às concessionárias de serviço de transporte ferroviário, a fim de saber se ele representa ou não um instrumento de estímulo à inovação. A discussão se apresenta importante, porque promover a inovação em setores regulados que constituem verdadeiros monopólios naturais, como o setor ferroviário, não é uma tarefa fácil. Ademais, o Programa de P&D obrigatório está em vias de ser implementado e parece ter passado ao largo da discussão e evolução dos outros Programas de P&D obrigatório instituídos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O referido Programa também parece não ter acompanhado toda a evolução normativa pela qual passou, recentemente, a temática de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Brasil, seja pela edição da Emenda Constitucional n° 85/2015, pela implementação do Marco Legal de CT&I, do Marco Legal das Startups e, mais recentemente, pela edição da nova Lei de Licitações. Para evidenciar os senões desse novo Programa de P&D obrigatório foram elaborados dois quadros-resumo: um que compara os aspectos gerais dos principais Programas de P&D obrigatórios instituídos no País e outro que consolida todas as sugestões de melhoria ao Programa P&D ANTT Ferrovias. Para tanto, foi utilizada metodologia qualitativa, com destaque para a revisão bibliográfica e a análise documental, especialmente analisando o arcabouço normativo que constitui a regulação dos dispêndios em P&D pelas concessionárias de transporte ferroviário e pelas concessionárias dos setores rodoviário, elétrico e de óleo e gás.
Abstract: This dissertation consists of the investigation and evaluation of the normative framework that governs the mandatory R&D Program established by the National Land Transport Agency (NLTA), aimed at railway transport service concessionaires, in order to know whether or not it represents an instrument of stimulus to innovation. The discussion is important, because promoting innovation in regulated sectors that constitute true natural monopolies, such as the railway sector, is not an easy task. Furthermore, the mandatory R&D Program is in the process of being implemented and appears to have ignored the discussion and evolution of other mandatory R&D Programs established by the National Petroleum Agency (ANP) and the National Electric Energy Agency (NEEA). The Program also seems not to have followed all the normative evolution that the Science, Technology and Innovation (ST&I) theme in Brazil has recently undergone, whether through the edition of Constitutional Amendment n. 85/2015, through the implementation of the Legal Framework for ST&I, the Legal Framework of Startups and, more recently, the edition of the new Bidding Law. To highlight the drawbacks of this new mandatory R&D Program, two summary tables were created: one that compares the general aspects of the main mandatory R&D Programs established in the country and another that consolidates all suggestions for improvement to the NLTA railways R&D Program. To this end, a qualitative methodology was used, with emphasis on bibliographical review and documentary analysis, especially analyzing the normative framework that constitutes the regulation of expenditure on R&D by railway transport concessionaires and concessionaires in the road, electricity, and oil gas sectors.
Subject: Inovação
Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico
Concessão de serviços públicos
Sistema ferroviário
Regulação econômica
Monopólio
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: ICB - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Biofarmacêutica
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/76576
Issue Date: 28-Jun-2024
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