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http://hdl.handle.net/1843/79804
Type: | Dissertação |
Title: | Análise da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Norma de Referência ANA nº 1/2021 para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos em uma agência reguladora intermunicipal em Minas Gerais |
Authors: | Ana Laura Pereira Paiva |
First Advisor: | Lisete Celina Lange |
First Co-advisor: | Cynthia Fantoni Alves Ferreira |
First Referee: | Raphael Tobias de Vasconcelos Barros |
Second Referee: | Viviana Maria Zanta |
Abstract: | A gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil, apesar de ser um tema de relevância inegável para a saúde pública e o meio ambiente, ainda enfrenta desafios significativos. Em 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) pela Lei Federal nº 12.305, dando início às políticas públicas voltadas exclusivamente aos serviços de limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos no Brasil. Entretanto, a sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas de gestão e a adequação da prestação do serviço continuam a ser temas de preocupação. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2022, mostram que 19,8 milhões de brasileiros ainda não têm acesso ao serviço de coleta e que 70,1 milhões de toneladas de resíduos são dispostas no solo, evidenciando a necessidade urgente de avanços nessa área. A Norma de Referência (NR) - Resolução n° 79/2021, editada pela Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA), busca fornecer diretrizes para a estruturação e definição de parâmetros de cobrança pelos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, visando sua sustentabilidade a longo prazo. A importância dessa norma fica evidenciada quando, segundo os dados do SNIS 2022, cerca de 44,0% dos municípios participantes exercem algum tipo de cobrança pelos serviços, e que, apenas 53,8% das despesas são custeadas pelo valor arrecadado. Nesse contexto regulatório, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) regulamentada pelo Decreto nº 10.411, surge como uma ferramenta fundamental para avaliar a eficiência e eficácia de regulamentações. Diante do exposto, este trabalho tem como objetivo avaliar o resultado do impacto regulatório da atualização do marco legal do saneamento nos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos com ênfase na Resolução ANA n° 79/2021 de uma agência reguladora intermunicipal em Minas Gerais. O estudo foi conduzido empregando a abordagem metodológica de estudo de caso, combinando elementos quantitativos e qualitativos. Utilizaram-se dados secundários do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e realizou-se uma análise SWOT para identificar os pontos fortes e fracos da Resolução, considerando as perspectivas dos gestores municipais e dos especialistas da agência reguladora. Ao final, concluiu-se que os dados do SNIS enfatizam a importância da análise financeira na gestão de resíduos sólidos urbanos, evidenciando um descompasso entre receita e despesa. A resolução n° 79/2021 tem contribuído para o alcance da sustentabilidade financeira municipal, embora desafios como compreensão da norma e resistência legislativa à cobrança persistam. Capacitação e diálogo são cruciais para sensibilizar os interessados. O protocolo de referência desenvolvido neste estudo pode direcionar as agências reguladoras na avaliação do cumprimento das normas da ANA, impulsionando o avanço do saneamento básico. |
Abstract: | The management of municipal solid waste (MSW) in Brazil, despite being an issue of undeniable relevance to public health and the environment, still faces significant challenges. In 2010, the National Solid Waste Policy (PNRS) was established by Federal Law No. 12,305, initiating public policies exclusively focused on urban cleaning services and solid waste management in Brazil. However, the economic-financial sustainability of management systems and the adequacy of service provision remain areas of concern. Data from the National Sanitation Information System (SNIS) show that 19.8 million Brazilians still lack access to collection services and that 70.1 million tons of waste are disposed of in soil, highlighting the urgent need for advances in this area. The Reference Standard (RS) - Resolution No. 79/2021, issued by the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA), seeks to provide guidelines for the structuring and definition of charging parameters for public solid waste management services, aiming at their long-term sustainability. The importance of this standard is evident when, according to SNIS 2022 data, about 44.0% of participating municipalities charge for services, and only 53.8% of expenses are covered by the revenue collected. In this regulatory context, ex-post regulatory impact assessment (RIA), regulated by Decree No. 10,411, emerges as a fundamental tool to assess the efficiency and effectiveness of regulations. In light of the above, this work aims to evaluate the result of the regulatory impact of updating the legal framework for sanitation in urban solid waste management services with an emphasis on ANA Resolution No. 79/2021 of an intermunicipal regulatory agency in Minas Gerais. The study was conducted using a case study methodological approach, combining quantitative and qualitative elements. Secondary data from the National Sanitation Information System (SNIS) were used, and a SWOT analysis was conducted to identify the strengths and weaknesses of the Resolution, considering the perspectives of municipal managers and regulatory agency experts. In conclusion, it was found that SNIS data emphasize the importance of financial analysis in municipal solid waste management, highlighting a mismatch between revenue and expenses. Resolution No. 79/2021 has contributed to achieving municipal financial sustainability, although challenges such as understanding the norm and legislative resistance to charging persist. Training and dialogue are crucial to raise awareness among stakeholders. The reference protocol developed in this study can guide regulatory agencies in assessing compliance with ANA regulations and driving progress in basic sanitation. |
Subject: | Engenharia sanitária Meio ambiente Sustentabilidade e meio ambiente Resíduos sólidos urbanos |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | ENG - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/79804 |
Issue Date: | 28-May-2024 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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