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http://hdl.handle.net/1843/80241
Type: | Dissertação |
Title: | A taxatividade do art. 149, § 2º, III, “A” da CR/1988: bases constitucionais das CIDES e contribuições sociais não são e não podem ser meramente exemplificativas |
Other Titles: | The exhaustive nature of article 149, § 2, III, "A" of the 1988 brazilian constitution: constitutional bases for CIDEs and social contributions are not and cannot be merely Illustrative |
Authors: | Pedro Henrique Neves Antunes |
First Advisor: | Valter de Souza Lobato |
First Co-advisor: | André Mendes Moreira |
First Referee: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
Second Referee: | Humberto Bergmann Ávila |
Abstract: | A presente dissertação discorre sobre a adequada interpretação do art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 33/2001, que prevê específicas bases de cálculos às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Tais bases são: (i) o faturamento; (ii) a receita bruta; (iii) o valor da operação; ou (iv) especificamente na importação, o valor aduaneiro. Investiga-se, precipuamente, se o rol de bases de cálculo ali previsto poderia ser tomado como exemplificativo – admitindo-se, portanto, a adoção, pelo legislador ordinário, de base de cálculo não listada; ou se, necessariamente, precisaria ser tomado como taxativo – ou seja, estando vedada a adoção, pelo legislador ordinário, de base de cálculo diversa daquelas expressamente listadas. A ideia da pesquisa surgiu a partir do julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, de dois temas de repercussão geral, o tema n. 325 e o tema n. 495, apreciados nos autos do recurso extraordinário n. 603.624/SC e do recurso extraordinário n. 630.898/RS, respectivamente. Em ambos os precedentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ser constitucional contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre folha de salários – ou seja, base de cálculo não prevista no rol constitucional. O principal fundamento da corrente vencedora foi, precisamente, a não taxatividade do rol constitucional de bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o qual seria meramente exemplificativo, permitindo, assim, a adoção, pelo legislador ordinário, de materialidade não listada. Ocorre que, referida conclusão jurídica, apesar de corroborada por parte da doutrina especializada, parecia incompatível com o conteúdo, com o alcance e com a função das regras constitucionais de competência tributária, tal como historicamente previstas nas sucessivas Constituições que vigoraram no Brasil, bem como a partir da compreensão dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela doutrina nacional, ao instituto jurídico-positivo da competência tributária. Assim, elaborou-se pesquisa de modalidade teórica, em caráter monográfico e de natureza exploratória, a partir da abordagem jurídico-dogmática do tema-problema proposto. As disposições da Constituição da República sobre a repartição de competência tributária foram abordadas a partir do método analítico-funcional, com investigação específica de seu conteúdo e função. Para tanto, manteve-se firme à premissa segundo a qual, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de determinada controvérsia jurídica, ao invés de fulminar o trabalho doutrinário, inaugura novo campo de investigação, passando a ser seu dever avaliar o acerto (ou os acertos) e o desacerto (ou os desacertos) da manifestação jurisprudencial, sobretudo em um verdadeiro Estado de Direito. Ao final, restou exposta conclusão fundamentada, no sentido de que as disposições da Constituição da República que listaram nominalmente bases de cálculo às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ser interpretadas como exemplificativas, sendo, necessariamente, disposições taxativas. |
Abstract: | This dissertation discusses the appropriate interpretation of Article 149, § 2º, III, “a” of the Constitution of the Republic, included by Constitutional Amendment No. 33/2001, which provides specific calculation bases for social contributions and contributions for intervention in the economic domain. These bases are: (i) gross revenue from goods and services; (ii) gross revenue from all sources; (iii) the value of the operation; or (iv) specifically for imports, the customs value. The main investigation is whether the list of calculation bases provided therein could be considered as exemplary – thus allowing the ordinary legislator to adopt a calculation base not listed – or if it necessarily needs to be taken as exhaustive – meaning that the ordinary legislator is prohibited from adopting a calculation base different from those expressly listed. The research idea arose from the judgment by the Plenary of the Federal Supreme Court of two themes of general repercussion, theme No. 325 and theme No. 495, assessed in the records of extraordinary appeal No. 603.624/SC and extraordinary appeal No. 630.898/RS, respectively. In both precedents, the Federal Supreme Court decided, by majority vote, that a contribution for intervention in the economic domain levied on the payroll – a calculation base not provided for in the constitutional list – was constitutional. The main foundation of the winning current was precisely the non-exhaustiveness of the constitutional list of calculation bases for social contributions and contributions for intervention in the economic domain, which would be merely exemplary, thus allowing the ordinary legislator to adopt an unlisted materiality. However, this legal conclusion, despite being corroborated by part of the specialized doctrine, seemed incompatible with the content, scope, and function of the constitutional rules of tax jurisdiction, as historically provided for in the successive Constitutions that were in force in Brazil, as well as from the understanding given by the jurisprudence of the Federal Supreme Court and by national doctrine to the legal-positive institute of tax jurisdiction. Thus, theoretical research was elaborated, in a monographic character and of an exploratory nature, based on the legal-dogmatic approach to the proposed problem-theme. The provisions of the Constitution of the Republic on the distribution of tax jurisdiction were approached from the analytical-functional method, with specific investigation of their content and function. To this end, it remained firm to the premise that the judgment, by the Federal Supreme Court, of a certain legal controversy, instead of undermining the doctrinal work, inaugurates a new field of investigation, becoming its duty to evaluate the correctness and the incorrectness of the jurisprudential manifestation, especially in a true Rule of Law. In the end, a reasoned conclusion was exposed, in the sense that the provisions of the Constitution of the Republic that nominally listed calculation bases for social contributions and contributions for intervention in the economic domain cannot be interpreted as exemplary, being, necessarily, exhaustive provisions. |
Subject: | Direito tributário - Brasil Competência tributária Contribuição social Brasil. Supremo Tribunal Federal |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/80241 |
Issue Date: | 13-Feb-2025 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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