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http://hdl.handle.net/1843/80593
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | Obstáculos normativos e organizacionais para a eficiência da relicitação: análise sob a ótica do consensualismo |
Other Titles: | Normative and organizational obstacles to the efficiency of rebid processes: an analysis from the perspective of consensualism |
Authors: | Érick Camargo dos Santos |
First Advisor: | Maria Tereza Fonseca Dias |
First Referee: | André Almeida Villani |
Abstract: | A relicitação, instituto previsto na Lei Federal nº 13.448/2017, surge como mecanismo consensual para a extinção de contratos de concessão nos quais as concessionarias não conseguem mais adimplir com as obrigações pactuadas, por meio de um modelo que visa garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. Alinhada a essa essência por soluções amigáveis e construídas em conjunto da relicitação, a presente análise adota a perspectiva teórica do consensualismo para identificar e compreender os obstáculos ao processo. O trabalho objetiva analisar os obstáculos normativos e organizacionais à relicitação sob a ótica do consensualismo, investigando seu impacto na eficiência do processo, notadamente em relação aos prazos e a colaboração entre os agentes envolvidos, buscando identificar caminhos para otimizar o instituto. A metodologia adotada para atingir o objetivo é a jurídico-social, com enfoque teórico-explicativo, utilizando abordagem jurídico-exploratória e propositiva. Os dados da pesquisa foram coletados a partir de respostas as solicitações de informações junto à ANTT e a ANAC, além de documentos e informações obtidos nos portais da Agências e do TCU, bem como por meio de revisão bibliográfica, compreendendo o período de 2017 a 2024, de estudos relacionados ao tema. A pesquisa demonstrou que, apesar do avanço do novo instituto, sob a perspectiva do consensualismo, a prática dos processos de relicitação apresenta desafios significativos, principalmente devido a obstáculos normativos e organizacionais, comprometendo a eficiência do processo. Após a análise dos casos e dos estudos, concluiu-se pela necessidade de adoção de medidas para aumentar a flexibilidade normativa e do estabelecimento de prazos intermediários ao processo, além do aprimoramento a coordenação entre os atores envolvidos, inclusive com a participação do TCU, na formação de balizas que direcionem a atuação das agências |
Abstract: | Rebidding an institute established by Federal Law No. 13.448/2017, emerges as a consensual mechanism for terminating concession contracts in which concessionaires can no longer fulfill their contractual obligations, through a model that aims to ensure the continuity of essential public services. Aligned with this essence of seeking amicable and jointly constructed solutions, this analysis adopts the theoretical perspective of consensualism to identify and understand the obstacles to the process. The objective of this study is to analyze the normative and organizational obstacles to rebidding from the perspective of consensualism, investigating their impact on the efficiency of the process, particularly concerning deadlines and collaboration among the involved agents, in order to identify ways to optimize the institute. The methodology adopted to achieve this objective is socio-legal, with a theoretical-explanatory approach, using an exploratory and propositional legal perspective. The research data were collected from responses to information requests submitted to ANTT and ANAC, as well as documents and information obtained from the agencies' and TCU's portals, in addition to a bibliographic review covering studies related to the topic from 2017 to 2024. The research demonstrated that, despite the advances brought by the new institute, from the perspective of consensualism, the practice of rebidding processes still presents significant challenges, mainly due to normative and organizational obstacles, compromising the efficiency of the procedure. After analyzing the cases and studies, it is concluded that there is a need to adopt measures to increase regulatory flexibility, establish intermediate deadlines for the process, and improve coordination among the involved actors, including TCU’s participation in setting guidelines to direct the actions of regulatory agencies. |
Subject: | Direito administrativo Eficiência (Serviço público) Concessões administrativas |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/pt/ |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/80593 |
Issue Date: | 27-Feb-2025 |
Appears in Collections: | Especialização em Contratações Públicas |
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