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http://hdl.handle.net/1843/81545| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Análise da dispensa de licitação em razão do valor a partir da Lei nº 14.133/2021 no âmbito de Minas Gerais |
| Autor(es): | Rosangela de Abreu Messeder |
| Primeiro Orientador: | Eurico Bitencourt Neto |
| Primeiro membro da banca : | Vitória Luiza das Mercês Anastácio |
| Resumo: | Este artigo se debruça sobre o assunto da dispensa de licitação em razão do valor contratado. A análise se centra na disciplina trazida pela Lei 14.133/2021, examinando seus principais aspectos legais e doutrinários. O problema analisado diz respeito ao critério financeiro que deve ser utilizado para a dispensa de valor, se o custo anual ou de todo o período do contrato. Para tanto é realizada revisão bibliográfica de autores que comentam e analisam esse problema. A investigação das exceções ao processo licitatório permite aprimorar a lisura do procedimento, minimizando os riscos jurídicos, sociais e políticos mormente envolvidos. |
| Abstract: | This article addresses the issue of waiving bidding due to the contracted value. The analysis focuses on the discipline introduced by Law 14.133/2021, examining its main legal and doctrinal aspects. The problem analyzed concerns the financial criterion that should be used for waiving the value, whether the annual cost or the cost of the entire contract period. To this end, a bibliographic review of authors who comment on and analyze this problem is carried out. The investigation of exceptions to the bidding process allows for improving the fairness of the procedure, minimizing the legal, social and political risks involved. |
| Assunto: | Direito administrativo Contratos administrativos Licitação pública |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/81545 |
| Data do documento: | 26-Fev-2025 |
| Término do Embargo: | 26-Fev-2027 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Contratações Públicas |
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