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http://hdl.handle.net/1843/81959
Type: | Dissertação |
Title: | Do meramente consultivo à incidência direta : inovações democráticas, repertórios de interação e a inserção de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) no processo de reparação socioeconômica do desastre-crime da Vale S.A. em Brumadinho (2019-2024) |
Authors: | Fernando Resende Anelli |
First Advisor: | Cláudia Feres Faria |
First Referee: | Roberto Rocha Coelho Pires |
Second Referee: | Flávia de Paula Duque Brasil |
Third Referee: | Filipe Mendes Motta |
Abstract: | O desastre-crime da Vale S.A., ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho – Minas Gerais, causou a morte de 272 pessoas e o extravasamento de cerca de 12 milhões de m³ de rejeitos das barragens que se romperam na Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora. Considerado um dos maiores desastres humanitários, ambientais e socioeconômicos do Brasil e do mundo, afetou diretamente 26 municípios ao longo da Bacia do Rio Paraopeba, incluindo dezenas de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) atingidos ao longo do território. Tamanho impacto gerou uma efervescência de mobilização social, que ocorreu tanto por meio da auto-organização quanto pela atuação de atores institucionais no território. Em 2021, após uma série de rodadas de negociação entre o Poder Público e a Vale S.A., com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi firmado um Acordo Judicial para reparação dos danos difusos e coletivos causados, com medidas e ações em diversas áreas. Diante desse contexto, objetivou-se neste trabalho identificar e analisar os fatores, elementos e práticas que contribuíram (ou não) para que as etapas participativas previstas no Acordo Judicial como ações prévias à execução dos projetos de reparação socioeconômica para os municípios atingidos fossem (ou não) realizadas com respeito aos direitos e especificidades dos PCTs atingidos pelo desastre-crime. O trabalho contou com 10 (dez) entrevistas semiestruturadas com atores-chave do processo, incluindo representantes dos PCTs, dos Compromitentes, das Assessorias Técnicas Independentes e da Vale S.A., além de observação participante, levantamento documental e bibliográfico robustos. Como principais resultados, foi possível verificar que o primeiro processo consultivo formulado – a Consulta Popular para a população em geral –, realizado em formato digital, com medidas complementares de acesso, não foi capaz de garantir a inserção dos PCTs com observância aos seus direitos e especificidades, tanto por restrições de entrada incompatíveis com os modos de vida de algumas das coletividades, quanto pela dificuldade de acesso à internet e a sinal de telefonia móvel – fundamentais para a participação no método definido. Diante disso, foi possível verificar que houve a emergência de posturas contenciosas de coletividades tradicionais, que foram combinadas com repertórios de interação socioestatal, a partir da adoção da política de proximidade junto a atores dos Compromitentes do Acordo Judicial. Constatou-se, também, que houve, por diversos fatores, a abertura de atores institucionais para a absorção das reivindicações realizadas, que atuaram ativamente para endereçá-las. A partir de uma conjunção desses elementos, desdobra-se a proposição, por técnicos do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, de uma inovação democrática: a Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais (CP-PCTs). Neste cenário, entende-se que foi possível reimaginar o processo consultivo anterior, adequando-o às demandas, realidades, direitos (em especial à Consulta Livre, Prévia e Informada) e especificidades dos PCTs, inclusive com a incorporação de etapas adicionais, passando a ser um processo de caráter participativo, deliberativo e de incidência direta das comunidades. Contudo, é necessário ressaltar que, apesar de um grande avanço na garantia de direitos fundamentais dessas comunidades no processo de reparação, a experiência também possui limites estruturais importantes, tendo como pontos centrais a limitação do orçamento disponível para a construção das iniciativas e a restrição de um único projeto de reparação socioeconômica por comunidade. |
Abstract: | The Vale S.A. disaster, which occurred on January 25, 2019, in Brumadinho - Minas Gerais, caused the death of 272 people and the release of around 12 million m³ of tailings from the dams that broke at the Córrego do Feijão Mine, owned by the mining company. Considered one of the biggest humanitarian, environmental and socio-economic disasters in Brazil and the world, it directly affected 26 municipalities along the Paraopeba River Basin, including dozens of Traditional Peoples and Communities (TPCs) affected throughout the territory. Such an impact generated an effervescence of social mobilization, which occurred both through self- organization and through the actions of institutional actors in the territory. In 2021, after several rounds of negotiations between the Government and Vale S.A., mediated by the Minas Gerais Court of Justice, a Judicial Agreement was signed to repair the diffuse and collective damage caused, with measures and actions in various areas. Given this context, the aim of this work was to identify and analyze the factors, elements and practices that contributed (or not) to the participatory processes defined by the Judicial Agreement as previous actions to the implementation of socio-economic reparation projects for the affected municipalities being carried out (or not) with respect for the rights and specificities of the TPCs affected by the disaster-crime. The work included ten semi-structured interviews with key players in the process, including representatives of the TPCs, the Public Institutions, the Independent Technical Consultancies and Vale S.A., as well as participant observation and a robust documentary and bibliographical study. The main results were that the first consultative process formulated - the Popular Consultation for the general population - carried out in digital format, with complementary access measures, was unable to guarantee the inclusion of the TPCs with respect for their rights and specificities, both because of entry restrictions incompatible with the lifestyles of some of the communities, and because of the difficulty of access to the internet and mobile phone signal - fundamental for participation in the defined method. Considering this, it was possible to verify that there was an emergence of contentious attitudes from traditional communities, which were combined with repertoires of socio-state interaction, based on the adoption of a proximity policy with actors from the Public Institutions of the Judicial Settlement. It was also analyzed that, due to various factors, institutional actors were open to absorbing the demands made and actively acted to address them. A combination of these elements led to the proposal, by members of the Pro-Brumadinho Committee, of a democratic innovation: the Popular Consultation for Traditional Peoples and Communities (PC-TPCs). In this scenario, it is understood that it was possible to reimagine the previous consultative process, adapting it to the demands, realities, rights (especially Free, Prior and Informed Consultation) and specificities of the TPCs, including the incorporation of additional stages, making it a participatory, deliberative process with direct influence from the communities. However, despite a major step forward in guaranteeing the fundamental rights of these communities in the reparation process, the experience also has important structural limits, with the central points being the limitation of the budget available for building the initiatives and the restriction of a single socio-economic reparation project per community. |
Subject: | Ciência política - Teses Desastres ambientais - Aspectos jurídicos - Teses Reparação (Direito) - Teses |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Ciência Política |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/81959 |
Issue Date: | 7-Mar-2025 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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