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http://hdl.handle.net/1843/83404
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | A vagueza semântica do termo “legítimo interesse” na legislação brasileira: uma análise linguística |
Authors: | Alexandre Marinho Chiericatti Martins |
First Advisor: | Ana Lúcia Tinoco Cabral |
First Referee: | Luiz Francisco Dias |
Second Referee: | Fabiana Meireles de Oliveira |
Abstract: | A pesquisa analisa a vagueza semântica do termo "legítimo interesse" em legislações brasileiras, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Processo Civil (CPC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo central é investigar como a imprecisão conceitual desse termo impacta a segurança jurídica, a uniformidade das decisões judiciais e a efetividade na proteção de direitos fundamentais. A metodologia combina análise linguística, revisão teórica de autores e a reflexão sobre três casos reais, com interpretações judiciais divergentes. Os resultados evidenciam que a ausência de critérios objetivos para definir "legítimo interesse" gera interpretações subjetivas, inconsistências jurisprudenciais e riscos de abuso, especialmente em contextos de desequilíbrio de poder. Por exemplo, na LGPD, a vagueza permite que interesses econômicos se sobreponham aos direitos dos titulares de dados; no CPC, afeta a legitimidade processual; e no ECA, compromete decisões sobre o bem-estar de menores. Conclui-se que a flexibilidade do termo, embora útil para adaptação a casos concretos, exige mecanismos de controle para evitar uma ruptura em relação a intenção do legislador com a aplicação fática da legislação. Como propostas de mitigação, sugerem-se a elaboração de glossários legislativos com definições precisas, a inclusão de exemplos ilustrativos nas leis, diretrizes interpretativas padronizadas por órgãos competentes e capacitação contínua de operadores do direito. Essas medidas visam equilibrar a adaptabilidade normativa com a previsibilidade, fortalecendo a coerência do sistema jurídico. |
Abstract: | The research analyzes the semantic vagueness of the term "legitimate interest" in Brazilian legislation, such as the General Data Protection Law (LGPD), the Code of Civil Procedure (CPC), and the Child and Adolescent Statute (ECA). The central objective is to investigate how the conceptual imprecision of this term impacts legal certainty, the uniformity of judicial decisions, and the effectiveness of fundamental rights protection. The methodology combines linguistic analysis, a theoretical review of relevant authors, and reflection on three real cases with divergent judicial interpretations. The results demonstrate that the absence of objective criteria to define "legitimate interest" generates subjective interpretations, jurisprudential inconsistencies, and risks of abuse, particularly in contexts of power imbalance. For instance, in the LGPD, vagueness allows economic interests to override data subjects' rights; in the CPC, it affects procedural legitimacy; and in the ECA, it compromises decisions regarding minors' well-being. The study concludes that while the term's flexibility is useful for adapting to concrete cases, it requires control mechanisms to prevent a disconnect between legislative intent and practical application. Mitigation proposals include the creation of legislative glossaries with precise definitions, the inclusion of illustrative examples in laws, standardized interpretative guidelines by competent bodies, and continuous training for legal professionals. These measures aim to balance normative adaptability with predictability, strengthening the coherence of the legal system. |
Subject: | Linguagem e línguas |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | FALE - FACULDADE DE LETRAS |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Linguagem Jurídica |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/83404 |
Issue Date: | 20-Jun-2025 |
Appears in Collections: | Especialização em Linguagem Jurídica |
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