O consentimento do ofendido na teoria do delito

Sheyla Cristina da Silva Starling

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor1	Sheila Jorge Selim de Sales	pt_BR
dc.contributor.referee1	Carlos Augusto Canedo Goncalves da Silva	pt_BR
dc.contributor.referee2	Felipe Martins Pinto	pt_BR
dc.creator	Sheyla Cristina da Silva Starling	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-14T03:44:56Z	-
dc.date.available	2019-08-14T03:44:56Z	-
dc.date.issued	2014-02-06	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9UZM	-
dc.description.abstract	The present work aims analyzing the consent of the victim in the framework of Theory of Crime. We begin by addressing the treatment of the institute in the Brazilian legislation, since the Empire's Criminal Code to the present day. Then we move to the exposure of foreign law that deals expressly with the subject. In the next chapter, we discuss the legal nature of the institute, proposing that always acts as a cause for xclusion from criminal typicality. After we bring the requirements of validity of consent, debating in more depth the issue of availability of legal interest. Finally, we expose the procedural effects that consent may entail.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objeto a análise do consentimento do ofendido no âmbito da Teoria do Delito. De início, abordamos o tratamento do instituto na legislação brasileira, desde o Código Criminal do Império até os dias atuais. Em seguida, passamos à exposição da legislação estrangeira que trata expressamente do tema. Em capítulo seguinte, discutimos a natureza jurídica do instituto, propondo que atue sempre como causa de exclusão da tipicidade penal. Após, trazemos osrequisitos de validade do consentimento, debatendo de forma mais aprofundada a questão da disponibilidade do bem jurídico. Por fim, expomos os efeitos processuais que o consentimento pode acarretar.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Garantismo	pt_BR
dc.subject	Teoria do delito	pt_BR
dc.subject	Consentimento	pt_BR
dc.subject	Ofendido	pt_BR
dc.subject.other	Direito	pt_BR
dc.title	O consentimento do ofendido na teoria do delito	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Dissertações de Mestrado

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