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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A8ZNVM| Tipo: | Dissertação de Mestrado |
| Título: | Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário: o desenvolvimento da política e os reflexos no déficit de acesso aos serviços de saúde |
| Autor(es): | Mariana Alencar Sales |
| primer Tutor: | Jose Angelo Machado |
| primer miembro del tribunal : | Elza Machado de Melo |
| Resumen: | O direito à assistência em saúde à população prisional foi instituído no Brasil a partir da Lei de Execução Penal, sendo reafirmado constitucionalmente mediante a institucionalização do direito universal à saúde. Assim, considerando o desafio de promover acesso da população prisional às ações e serviços de saúde do SUS, foi criado o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP). Este trabalho tem como objetivo analisar o PNSSP, buscando lançar luz aos fatores envolvidos na existência do déficit de acesso desta população aos serviços de saúde do SUS. A metodologia da pesquisa baseou-se no estudo de casos, nos quais foram estudadas as experiências de implantação dos Planos Operativos Estaduais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, valendo-se para tanto da investigação documental e realização de entrevistas com técnicos e gestores estaduais e municipais, bem como representantes de conselhos de saúde. Como base analítica foi utilizada a literatura que trata da formação da agenda governamental, desenho e implementação de políticas públicas, com especial atenção às contribuições de Schneider eIngram (1997). Como principais resultados do estudo pode-se citar a existência de fortes indícios de que política de saúde prisional surde em âmbito nacional a partir do problema das violações de direitos humanos e da pressão sofrida pela burocracia estatal em oferecer respostas a este problema. O tema da saúde prisional não tem conseguido aglutinar interesses e atores políticos, o que acaba por dificultar o reconhecimento dos problemas envolvidos neste contexto. O desenho da política não foi capaz de oferecer respostas às necessidades de articulação intersetorial e intergovernamental e, por outro lado, o governo federal vem apresentando baixa capacidade de coordenação da política no decorrer da sua implementação. Todavia, em última instância, a instituição do PNSSP é compreendida como um avanço no que se refere à reafirmação do direito à saúde da população prisional e da responsabilidade estatal em garantir meios para seu exercício. |
| Abstract: | The right to health care for the prison population has been established in Brazil from the Criminal Sentencing Act, and reaffirmed constitutionally through the institutionalization of the universal right to health. Thus, considering the challenge of promoting access of the prison population to the actions and health services SUS was created the National Health Plan in Prisons (PNSSP). This paper aims to analyze the PNSSP order to investigate the factors involved in the existence of deficit in this population to access health services in the SUS. The research methodology was based on the case study, in which we studied the implementation experiences of Operational Plans State Prison Health of Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Mato Grosso do Sul, using for both desk research and interviews with staff and managers state and municipal governments as well as representatives of health advice. It was used as the basis analytical the literature dealing with the formation of the government agenda, design and implementation of public policies, with specialattention to the contributions of Schneider and Ingram (1997). The main results of the study can cite the existence of strong evidence that health policy at the national penitentiary arose from the issue of human rights violations and pressure suffered by the state bureaucracy to provide answers to this problem. The theme of the prison health care has failed to unite interests and political actors, which makes difficult the recognition of the problems involved in this context. The design of the policy was not able to provide answers to the needs of intergovernmental and intersectoral coordination and, on the other hand, the federal government has shown a low capacity for policy coordination in the course of itsimplementation. However, ultimately, the institution of PNSSP is understood as a breakthrough regarding the reassertion of the right to health of the prison population and the state responsibility to ensure means for its exercise. |
| Asunto: | Políticas públicas Ciência política Prisões olitica governamental Serviços de saúde pública |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A8ZNVM |
| Fecha del documento: | 6-ago-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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