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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AEENGG
Type: | Tese de Doutorado |
Title: | Lei de acesso à informação e sua implementação nos executivos estaduais |
Authors: | Leticia Caroline Barche Tatemoto |
First Advisor: | Fernando de Barros Filgueiras |
First Referee: | Manoel Leonardo Wanderley Duarte Santos |
Second Referee: | Marcus Abilio Gomes Pereira |
Third Referee: | Marco Antonio Carvalho Teixeira |
metadata.dc.contributor.referee4: | Mauro Cesar da Silveira |
Abstract: | A lei federal 12.527/2012, Lei de Acesso à Informação (LAI) foi aprovada em continuidade a um conjunto maior de iniciativas que conformam uma política de transparência pública. A tese estuda a LAI e os condicionantes de sua implementação nos executivos estaduais, considerando tal implementação como o final do processo não linear desde a concepção e elaboração da lei, com importante influência internacional, e passando pelo contexto nacional e os conflitos envolvidos em sua aprovação. A implementação da LAI é relativamente barata e envolve processos simples, mas enfrenta resistências políticas e culturais, além de dificuldades gerenciais no âmbito dos executivos estaduais. A pesquisa mostra a relevância da vontade política para a implementação da política. |
Abstract: | Federal law 12527/2012, the Freedom of Information Law (FOI), was adopted in continuity to a broader set of initiatives that constitute a transparency policy. This thesis studies the FOI law and the conditions for its implementation in state executive governments. Such implementation is viewed as the end of the nonlinear process from the conception and drafting of the law, with major international influence, and through the national context and conflicts involved in its passing. The implementation of the FOI law is relatively inexpensive and involves simple processes, but it faces political and cultural resistance as well as management difficulties within the state governments. The research shows the relevance of the political will for the implementation of the policy. |
Subject: | Ciência política eses Políticas públicas Brasil [Lei de acesso à informação (2011)] |
language: | Português |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AEENGG |
Issue Date: | 10-Aug-2016 |
Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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