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Type: Tese de Doutorado
Title: Lei de acesso à informação e sua implementação nos executivos estaduais
Authors: Leticia Caroline Barche Tatemoto
First Advisor: Fernando de Barros Filgueiras
First Referee: Manoel Leonardo Wanderley Duarte Santos
Second Referee: Marcus Abilio Gomes Pereira
Third Referee: Marco Antonio Carvalho Teixeira
metadata.dc.contributor.referee4: Mauro Cesar da Silveira
Abstract: A lei federal 12.527/2012, Lei de Acesso à Informação (LAI) foi aprovada em continuidade a um conjunto maior de iniciativas que conformam uma política de transparência pública. A tese estuda a LAI e os condicionantes de sua implementação nos executivos estaduais, considerando tal implementação como o final do processo não linear desde a concepção e elaboração da lei, com importante influência internacional, e passando pelo contexto nacional e os conflitos envolvidos em sua aprovação. A implementação da LAI é relativamente barata e envolve processos simples, mas enfrenta resistências políticas e culturais, além de dificuldades gerenciais no âmbito dos executivos estaduais. A pesquisa mostra a relevância da vontade política para a implementação da política.
Abstract: Federal law 12527/2012, the Freedom of Information Law (FOI), was adopted in continuity to a broader set of initiatives that constitute a transparency policy. This thesis studies the FOI law and the conditions for its implementation in state executive governments. Such implementation is viewed as the end of the nonlinear process from the conception and drafting of the law, with major international influence, and through the national context and conflicts involved in its passing. The implementation of the FOI law is relatively inexpensive and involves simple processes, but it faces political and cultural resistance as well as management difficulties within the state governments. The research shows the relevance of the political will for the implementation of the policy.
Subject: Ciência política eses
Políticas públicas
Brasil [Lei de acesso à informação (2011)]
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AEENGG
Issue Date: 10-Aug-2016
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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