Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGYH
Type: Dissertação de Mestrado
Title: Audiências públicas como instrumento de legitimação da jurisdição constitucional
Authors: Anderson Junio Leal Moraes
First Advisor: Iara Menezes Lima
First Referee: André Cordeiro Leal
Second Referee: Maria Fernanda Salcedo Repoles
Abstract: O presente trabalho examina de que forma as audiências públicas podem ser um instrumento de legitimação da jurisdição constitucional, apesar de não serem vinculantes. Para tanto, o trabalho elabora, no seio das relações entre democracia, Constituição, participação, legitimidade, processo e técnica, uma crítica à regra da maioria, cujas fragilidades podem ser vencidas mediante a atuação da sociedade civil por meio da esfera pública, tendo como marco teórico a teoria discursiva de Jürgen Habermas. Propõe-se as audiências públicas como canalização da influência da esfera pública até os sistemas políticos ou jurídicos. Essacanalização de influência até a jurisdição constitucional, conservando ou fomentando o protagonismo da sociedade civil, é capaz, de um lado, de impedir que o Supremo Tribunal Federal assuma um papel paternalista, derivado de sua proeminência nos tempos atuais, e, de outro, de preencher a lacuna do contraditório no controle abstrato de constitucionalidade. Entendido o contraditório como princípio legitimador de um provimento dado em processo, pois garante a participação dos interessados, conclui-se que as audiências públicas, na medida em que permitem a participação dos interessados num provimento da jurisdição constitucional, legitimam os trabalhos desta
Abstract: The present work analyses how public hearings can present themselves as a mean of judicial review legitimation, despite their non-binding nature. In order to achieve that, the present work elaborates, grounded on the relations between democracy, Constitution, articipation,legitimacy, process and technique, a critique to the majority rule, which fragilities might be overcome by the civil society through the public sphere, from the point of view of the discursive theory of Jürgen Habermas. This work presents the public hearings as a channel through which the influence of the public sphere reaches the political or legal systems. This influence channel into the judicial review, maintaining or encouraging the civil society's protagonism, is able, in one hand, to prevent the brazilian Supreme Court to perform a paternalist role, derivated of its preeminece on the present times, and, on the other hand,supplying the lack of adversarial speech on the abstract constitucional review. Understanding adversarial speech as a legitimating principle of a process conclusion, as it assures the participation of those concerned, the work concludes that the public hearings, as mean of participation of the concerned people on a judicial review conclusion, legitimates it's role
Subject: Democracia
Jurisdição (Direito constitucional)
Legitimidade
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGYH
Issue Date: 2-Aug-2011
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