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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XNNXE| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | O direito do trabalho pós-positivista: por uma teoria geral justrabalhista no contexto do neoconstitucionalismo |
| Authors: | Eduardo Marques Vieira Araujo |
| First Advisor: | Daniela Muradas Reis |
| Abstract: | A presente dissertação versa sobre a necessidade de se empreender um novo olhar sobre o Direito do Trabalho, a partir dos referenciais filosófico-jurídicos do póspositivismo e do neoconstitucionalismo. Esses movimentos impulsionaram, por meio das teses da supremacia da Constituição e da normatividade dos princípios, uma transformação paradigmática da ciência do Direito, que até então se encontravasedimentada no positivismo jurídico normativista e na programaticidade das ordens constitucionais. Na quadra histórica do Estado Democrático de Direito, a ciência jurídica evoluiu para evitar que atrocidades contra a dignidade da pessoa humana pudessem reincidir. As bases da Teoria Geral do Direito e da Teoria da Constituição passaram a ser edificadas em um conceito amplo de democracia, vinculado ao gozo da cidadania, alcançável somente por meio da implementação de direitos e garantias fundamentais. Tais prerrogativas compõem a dignidade da pessoahumana e, dada sua interdependência, devem ser realizadas integralmente. No Brasil, a Constituição Federal elenca fundamentos, objetivos e direitos que convergem para a proteção desse princípio. Entretanto, não obstante o inegável caráter normativo desses preceitos, a injustiça social perpetua-se. Um dos fatores que contribui para a manutenção desse quadro é a violação de direitos sociais trabalhistas. Propõe-se, diante desse contexto, uma nova visão sobre o Direito doTrabalho, baseada nas premissas neoconstitucionais e pós-positivistas. Esse ramo jurídico, por versar sobre valor central na ordem constitucional brasileira o trabalho precisa ser investigado à luz dos princípios constitucionais de regência dos direitos e garantias fundamentais, e não somente por meio da exegese acrítica dedispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Os grandes desafios da sociedade brasileira encontram-se na Constituição, inclusive aqueles referentes ao mundo do trabalho. A leitura constitucional do Direito do Trabalho é uma exigência do Estado Democrático de Direito, e não uma opção. Em atenção a esse horizonte,o presente estudo visa denunciar a compreensão reducionista do Direito do Trabalho e demonstrar que a efetividade das normas justrabalhistas consubstancia um comando de dever ser contra o qual nenhum retrocesso social pode ser imposto. |
| Abstract: | This dissertation examines the need to take a new look about the Labor Law, from the philosophical and legal references of post-positivism and neoconstitutionalism. These moves boosted, by the thesis of the supremacy of the Constitution and the principles normativity, a paradigmatic shift in the science of law, which until then was based in legal positivism and normativity absence of constitutional orders. With theadvent of Democratic State of Law, legal science has evolved to avoid that atrocities against human dignity reoccur. The bases of the General Theory of Law and Constitutional Theory started to be built on a large concept of democracy, linked to the enjoyment of citizenship, reachable only through the implementation of fundamental rights and guarantees. These powers constitute the human dignity and, considering their interdependence, must be accomplished fully. In Brazil, the FederalConstitution lists foundations, objectives and rights that converge to the protection of this principle. However, despite the undeniable normative character of these precepts, social injustice perpetuates. One of factors that contributes to the maintenance of this situation is the violation of social labor rights. In this context, this work proposes a new vision about the Labor Law, based on the neoconstitucionals and post-positivists premises. This area of law, that concerns to a central value in Brazilian constitutional order the labor must be investigated in the light ofconstitutional principles that governs the fundamental rights and guarantees, not only through uncritical exegesis of Consolidation of Labor Legislation rules. The major challenges of the Brazilian society are in the Constitution, including those related to the world of work. The constitucional reading of the Labor Law is a requirement of aDemocratic State of Law, not an option. This study aims to report a reductionist understanding of Labor Law and demonstrate that the effectiveness of its rules constitutes an obligation against which no social regression may be imposed. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XNNXE |
| Issue Date: | 20-Aug-2012 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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