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dc.contributor.advisor1Roberto Luiz Silvapt_BR
dc.contributor.advisor-co1Augusto Afonso Guerra Juniorpt_BR
dc.contributor.referee1Augusto Afonso Guerra Juniorpt_BR
dc.contributor.referee2Aziz Tuffi Salibapt_BR
dc.creatorRenata Crstina Resende Macedopt_BR
dc.date.accessioned2019-08-09T16:03:11Z-
dc.date.available2019-08-09T16:03:11Z-
dc.date.issued2012-12-14pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-972FQN-
dc.description.abstractThe right to Pharmaceutical Service (PS) in Brazil is guaranteed as part of the right to health. So as, to ensure this right, the government should formulate and implement policies and actions in order to guarantee people's access to essential medicines. Such normative advance, recognized as a fundamental right, led to recourse to judicial review and gave rise to increased litigation for the enforcement of this right to give the PS status of a fundamental right. This phenomenon is called legalization of PS. Appropriate use of medicines is an essential component of better cost-effectiveness of modern health care. In this regard it is essential to evaluate which technologies represent therapeutic innovations in order to qualify public funding in the Unified Health System (SUS). This paper analyzes the protection of intellectual property rights influence on the profile of drug legalization request by judicialization in the Health Department of Minas Gerais state (SES-MG), public spending and its interfaces with the rational use of drugs and the incorporation of new technologies in the SUS. There were analyzed 4,140 records of lawsuits in 2010 attended by SES -MG and 1065 rulings and published in the website of the Court of the State of Minas Gera is in the period from 2007 to 2009. In 2010, SES-MG attended 28,104 rescriptions requirement of legalization, the average being 2.2 medications per patient. The prevalence of polypharmacy was 10.6%. In addition to individual lawsuits, the SES-MG attended 19 civil suits which included 135 medicines. Most of these actions lawsuits determine the supply of drugs only with a prescription. In 2010 the ten most demanded drugs were protected by patents. Of these, only three were standardized in SUS-MG. For all products there were prescription of brand, an average of 50% of the requests had required supply trademark. Analyzing some indicators of the World Health Organization (WHO) for the quality use of medicines, it was observed that the lawsuits are at odds with the rational use of medicines recommended. The survey indicated a prevalence of jurisprudential injunction and the use of prescription drugs cited as evidence without making expertise. Ensuring the constitutional right to health was the speech used in more shares. The annual expense to ensure access to medicines for legalization is growing and represents a major challenge for the public manager . The high prevalence of new medicines prescribed by trademark and the biological products show the need to review and strengthen the policy of generic drugs in the country.pt_BR
dc.description.resumoO direito à Assistência Farmacêutica (AF) no Brasil é garantido como parte integrante do direito à saúde. Para assegurar este direito, o poder público deve formular e implementar políticas e ações que garantam o acesso da população aos medicamentos essenciais. Tal avanço normativo, ao conferir à AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso à tutela jurisdicional e deu vazão ao aumento das demandas judiciais para a efetivação desse direito. Este fenômeno é denominado judicialização da AF. A utilização apropriada de medicamentos essenciais é um dos componentes de melhor relação custo-efetividade da atenção sanitária moderna. Neste sentido é essencial avaliar quais tecnologias representam inovações terapêuticas, a fim de qualificar o financiam ento público no Sistema Único de Saúde (SUS). O presente trabalho analisa a influência da proteção aos direitos de propriedade intelectual sobre o perfil dos medicamentos demandados judicialmente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), sobre os gastos públicos e suas interfaces com o uso racional de medicamentos e a incorporação de novas tecnologias no SUS. Foram analisados 4.140 registros de demandas judiciais atendidas em 2010 pela SES -MG e 1.065 acórdãos publicados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2009. No ano de 2010, a SES-MG realizou 28.104 atendimentos em cumprimento às demandas judiciais, sendo 2,2 a média de medicamentos por paciente. A prevalência de polifarmácia foi de 10,6%. Além das ações individuais, a SES-MG atendeu 19 ações civis públicas que contemplam 135 medicamentos. A maioria destas ações determina o fornecimento de medicamentos apenas mediante receita médica. Os dez medicamentos mais demandados em 2010 estavam protegidos por patente. Destes, apenas três eram padronizados no SUS-MG. Para todos os produtos havia prescrição por marca, sendo que, em média, 50% das solicitações exigiam fornecimento de marca registrada. Analisando-se alguns indicadores da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a qualidade do uso de medicamentos, observou-se que as demandas judiciais estão em desacordo com o uso racional de medicamentos preconizado. A pesquisa jurisprudencial indicou um predomínio de deferimento de liminar e da utilização da receita médica como prova citada, sem realização de perícia. A garantia ao direito constitucional à saúde foi o discurso mais utilizado nas ações. O gasto anual para garantir o cumprimento às ações judiciais é crescente e representa um grande desafio para o gestor público. A alta prevalência de demandas judiciais por medicamentos novos, prescritos por marca e de produtos biológicos apontam a necessidade de revisão e fortalecimento da política de genéricos no país.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSUSpt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectUso racional de medicamentospt_BR
dc.subjectAssistência farmacêuticapt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectPolítica nacional de medicamentospt_BR
dc.subject.otherDireito à saúdept_BR
dc.subject.otherPolítica Nacional de Medicamentospt_BR
dc.subject.otherUso de medicamentospt_BR
dc.subject.otherSistema Único de Saúde (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherAssistência farmacêuticapt_BR
dc.subject.otherFisiologiapt_BR
dc.subject.otherPropriedade intelectualpt_BR
dc.titleJudicialização da assistência farmacêutica em Minas Gerais uma análise da correlação entre proteção aos direitos de propriedade intelectual e o perfil das demandas por medicamentos atendidas pela Secretaria de Estado de Saúde no ano de 2010pt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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