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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98EKGR
Tipo: | Monografias de Especialização |
Título: | Percepção dos contabilistas diante das principais dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Nova Lima |
Autor(es): | Maria Cristina Moura Azeredo |
primer Tutor: | Jacqueline Veneroso Alves da Cunha |
Resumen: | Todos os municípios brasileiros, como entes federados que são, tem autonomia jurídica para instituir o ISSQN nos termos de Lei Complementar. Em função dessa autonomia municipal é que se têm legislações municipais contraditórias entre si. Dessa autonomia, nascem diversas divergências no campo da legislação tributária. Entre elas encontram-se as obrigações acessórias municipais.Num universo cercado de incertezas legislativas e jurisprudenciais, destaca-se a necessidade de acompanhar as mudanças no ambiente das relações com os fiscos municipais. Neste contexto, o profissional contábil consome boa parte de seu tempo e esforço para cumprir as diversas obrigações acessórias a que seu cliente está sujeito.Tendo por base a legislação tributária, especialmente, a que se refere às obrigações acessórias do ISSQN instituídas nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Nova Lima e a partir de uma base de dados específica, foi possível identificar e registrar a percepção dos contabilistas diante das principais dificuldades encontradas no cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN dos municípios alvo deste estudo.Nesta pesquisa a população é formada pelos inscritos no cadastro dos contabilistas registrados no CRC/MG Conselho Regional de Contabilidade em Minas Gerais, que conta com cerca de 14.164 inscritos, somente no Município de Belo Horizonte (dados CRC/MG, 2012). Obtivemos deste universo uma amostra de 89 contabilistas que responderam ao questionário. Antecipando alguns dados, 58% dos entrevistados vêem no fato de cada município ter sua própria legislação o maior óbice a eficiência do trabalho contábil no que se refere a atender as obrigações acessórias municipais e outros 27% acreditam que o maior problema enfrentado é a falta de orientação por parte dos municípios. Dentre as obrigações acessórias apresentadas aos entrevistados a que mais gera dúvida se refere aos procedimentos quanto à retenção na fonte do ISSQN, seguida do preenchimento de declarações. Por fim, 69% dos contabilistas demonstram não estarem certos do cumprimento integral das obrigações acessórias.De uma forma geral, o que se percebe é que o governo municipal não se faz ouvir de forma eficiente, através das leis que elaboram, o que, talvez, seja a principal conclusão que este trabalho poderia chegar. |
Abstract: | All brazilian municipal districts, such as federal entities that are, have juridical autonomy to establish the ISSQN in terms of Complementary Law. Because of this municipal autonomy is that municipal laws are contradictory among themselves. From this autonomy, various divergences born in the field of tax legislation. Among them are the municipal acessories obligations.In a universe surrounded by legislative and jurisprudence uncertainties, there is a need to monitor changes in the environment of relations with the municipal fiscalizations. In this context, the accounting professional consumes much of their time and effort to fulfill the various acessories obligations of his client.Based on the tax legislation, especially the one related to acessory obligations of ISSQN established in the cities of Belo Horizonte, Betim, Contagem and Nova Lima and from a specific database, it was possible to identify and register the perceptions of accountants in front of the main difficulties encountered in the fulfillment of acessories obligations of Tax about Services of Any Nature - ISSQN of municipal districts aim of this study.In this research the population is formed by the registereds in the cadastre of the accountants on CRC / MG - Regional Accounting Council in Minas Gerais, which has about 14,164 subscribers, only in the municipal district of Belo Horizonte (CRC data / MG, 2012). We obtained of this universe a sample of 89 accountants who answered to the uestionnaire.Anticipating some data, 58% of respondents see in the fact of each municipal district has its own legislation, the biggest obstacle, the efficiency of the accounting work as regards to meet the municipal acessories obligations and another 27% believe that the biggest problem is the lack of guidance from municipal districts. Among the acessories obligations presented to the respondents the most difficult are the ones that refer to the procedures regarding to the withholding ISSQN, followed by the filling of declarations. Finally, 69% of accountants demonstrate not being right about the integral fulfilling of acessories obligations.In general, what we see is that the municipal government does not listen itself effectively, through the laws that produce, what is perhaps, the main conclusion that this work could reach. |
Asunto: | Auditoria Auditoria interna Controladoria Contabilidade |
Idioma: | Português |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98EKGR |
Fecha del documento: | 27-abr-2012 |
Aparece en las colecciones: | Especialização em Auditoria Externa |
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