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Type: Monografias de Especialização
Title: Aplicação de recursos federais pelos estados e municípios e a prestação de contas de convênios
Authors: Luciano Pires Alves
First Advisor: Carlos Mauricio Vieira
First Referee: Osmar Teixeira de Abreu
Abstract: Consagra o art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um dos fundamentos do Estado brasileiro a cidadania, que engloba, entre seus atributos ínsitos, o direito à fiscalização dos atos administrativos praticados pelos gestores públicos. Tem-se que o mapeamento e análise dos principais atributos do atual modelo de funcionamento do Tribunal de Contas da União, traz a idéias das características do Controle da Administração Pública, onde tais atributos são classificados em diferentes dimensões. Com relação às atividades de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas de União, as auditorias e as inspeções são procedimentos utilizados para buscar informações diretamente nos locais onde são produzidas ou armazenadas pelos gestores públicos e por meio delas, representadas por suas equipes técnicas, o Tribunal vai até as repartições da Administração coletar os dados ao controle das gestão. São consideradas como transferências voluntárias as descentralizações de recursos a órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, destinadas à realização de ações cuja competência seja do Estado ou tenham sido delegadas com ônus para o Estado, podendo ser realizadas por meio de convênio, contrato de repasse e termo de parceria. Verifica-se a necessidade de um controle adequado sobre os gastos realizados pelo Estado por meio de transferências voluntárias, em especial daqueles realizados por meio do instrumento convênios, o qual será tratado neste trabalho.
Abstract: Establishes the art. 1 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 as one of the cornerstones of the Brazilian citizenship, which includes among its attributes Insite, the right to review of administrative acts performed by public managers. It has been the mapping and analysis of the key attributes of the current model of functioning of the Court of Audit, brings the ideas of the characteristics of The Control of Public Administration, where such attributes are classified into different dimensions. With respect to the activities of review by the Court of Accounts, audits and inspections are procedures used to seek information directly in the places where they are produced or stored by public managers and through them, represented by their technical staff, the Court will to the offices of the Administration to collect data management control. Are considered to be the decentrazations voluntary transfers of resources to agencies and entities of any level of government of private institutions, seeking to carry out actions whose jurisdiction is the state or have been delegated to charge to the State, and can be performed through an agreement contract, transfer and termination of partnership. There is a need for an adequate control over the expenditures made by the State through voluntary transfers, especially those carried out through agreements of the instrument, which will be treated in this work.
Subject: Auditoria
Auditoria interna
Controladoria
Contabilidade
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-99FHNG
Issue Date: 4-Aug-2011
Appears in Collections:Especialização em Auditoria Externa

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